A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Lagos.
Previsto no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (que foi aprovado pela Lei n.º 52/2019 de 31 de julho), este instrumento de autorregulação e de compromisso vem detalhar e permitir operacionalizar os procedimentos relativos a matérias como as ofertas institucionais e hospitalidade (convites).
O documento foi elaborado ao abrigo da referida legislação e teve como base a minuta disponibilizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a qual serviu de referência para os municípios.
Em matéria de “Princípios” gerais de conduta a observar pelos titulares dos cargos no exercício das suas funções, o Código identifica, entre outros: a prossecução do interesse público e da boa administração; a transparência; a imparcialidade; e a integridade.
O Código de Conduta define ainda os procedimentos relativos ao “registo e destino de ofertas” e ao “registo municipal de interesses”.
Este instrumento segue agora para publicação em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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