Falhas no controlo interno, o incumprimento do Código de Contratação Pública e prejuízos, em alguns casos bem avultados, nos grandes eventos de Verão, são algumas das «graves irregularidades e eventuais ilegalidades» que foram detetadas por uma auditoria às contas da Ambifaro, segundo a comissão de acompanhamento que a Assembleia Municipal farense criou para seguir este procedimento.
A comissão, composta por representantes dos diferentes partidos com assento na Assembleia Municipal de Faro, apresentou o seu relatório final na sessão de dia 25 de Setembro deste órgão autárquico.
Nas conclusões do documento, a que o Sul Informação teve acesso, é apontada «a total falha no controlo interno, a não existência de separação de funções, as atas por assinar, um conjunto de rubricas erradamente classificadas, o incumprimento do Código de Contratação Pública, os serviços pagos sem prova de terem sido prestados, entre outras desconformidades constatadas».
Tudo isto, «evidencia graves irregularidades e eventuais ilegalidades, designadamente em matéria de contratos efetuados em desobediência com as regras de contratação pública».
Isso leva os autores do documento a recomendar à AM que seja dado conhecimento à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais do relatório da auditoria à Ambifaro, «na medida em que importa que estas entidades se pronunciem sobre a matéria apurada».
A auditoria em causa foi solicitada pelo PS e aprovada, em 2018, pela Assembleia Municipal de Faro, órgão em que a coligação PSD/CDS-PP/MPT/PPM, pela qual Rogério Bacalhau foi eleito presidente da Câmara, não tem maioria.
No entanto, várias demoras no processo levaram a que só agora haja um relatório sobre a avaliação que foi feita às contas da Ambifaro, entre 2015 e 2017, por uma entidade independente.
Estes atrasos também são notados pelos membros da comissão de acompanhamento, que é presidida pelo socialista Fernando Marques e tem como secretário Pedro Cláudio, indicado pelo Partido Social Democrata.
«Foi injustificada a delonga e os atrasos entre o pedido da Comissão para a contratação da auditoria e a efetivação da contratação», considerou a comissão.
Por outro lado, também é criticada a atitude do executivo, que, é acusada de ter dificultado o escrutínio do processo por parte da Assembleia Municipal.
«A Câmara Municipal nunca enviou informação recebida dos auditores, por iniciativa própria, durante o decurso da auditoria, o que impediu um efetivo acompanhamento daquela, atribuição desta comissão, evidenciando aquele órgão uma manifesta desconsideração e falta de colaboração institucional, seja para com a comissão, seja para com a Assembleia Municipal», acusou.
No relatório, saltam ainda à vista as partes relativas aos grandes eventos, nomeadamente o Festival F e o Alameda Beer Fest.
No que toca ao Festival F, por exemplo, a auditoria dá conta que, na edição de 2017 do evento, foi celebrado um protocolo entre a Ambifaro, o Teatro Municipal e a empresa Sons em Trânsito.
«Em 2017, na sequência do protocolo celebrado entre a Ambifaro e a Sons em Trânsito, esta empresa recebeu o montante de 133,1 mil euros, acrescido de taxa de IVA de 23%, decorrente da diferença entre o valor de bilheteira previsto a atingir, 440 mil euros e o valor atingido. Solicitado o relatório que documentasse a razoabilidade do valor pago, informou a Ambifaro que desconhecia a existência do protocolo», segundo o relatório.
Mas houve outras situações em que houve prejuízos e contas pouco claras, relativos a este e outro eventos, segundo o mesmo documento.
Rogério Bacalhau não quis comentar o relatório da comissão de acompanhamento e remeteu para a nota de imprensa que entretanto foi enviada pelo PSD às redações, que, considera, espelha a resposta que já havia dado na AM em que o documento foi apresentado.
Ainda assim, fonte da Câmara de Faro admitiu ao Sul Informação que existem «algumas irregularidades», mas salientou que as mais graves «vinham de trás».
Quanto aos prejuízos com os eventos, nomeadamente no ano de 2017, imputados à Ambifaro, são vistos pela autarquia «como investimentos do universo municipal».
«Quer o Alameda Beer Fest, quer o Festival F, quer o Baixa Street Fest são investimentos do município na cidade e na região. São pensados e organizados para não dar prejuízo», apesar de isso nem sempre «ser possível», defendeu.
No fundo, «o grande lucro que eles dão não é para as empresas municipais nem para a Câmara, é para os munícipes, para os agentes económicos do concelho e, enfim, para a centralidade da cidade».
No caso específico do Festival F de 2017 e do prejuízo que o evento deu, nesse ano, a mesma fonte lembra que esse foi «o ano em que o F cresceu» e que foi uma edição em que as receitas de bilheteira ficaram aquém do previsto.
O relatório da comissão de acompanhamento também conclui que «não foi respondida a questão subjacente à realização desta auditoria», que era saber se os pressupostos que levaram à fusão da Ambifaro e da Mercado Municipal de Faro, nomeadamente a racionalização de recursos e viabilidade financeira da nova empresa municipal que nasceu, «estavam a ser cumpridos de acordo com a legislação em vigor, face a um prejuízo acumulado ao longo de três anos consecutivos de cerca de 2,2 milhões de euros».
Evitar o fecho da Ambifaro, à luz desta sucessão de resultados negativos, foi uma das principais justificações dadas por Rogério Bacalhau para atribuir a gestão de parquímetros na cidade a esta empresa municipal, intenção que, num primeiro momento, foi chumbada pela oposição, mas que acabou por passar na AM de Faro, alguns meses depois, graças a um socialista, que contrariou o sentido de voto da sua bancada.
Por outro lado, o relatório conclui que «as desconformidades e as evidências técnicas demonstradas apontam para más decisões de gestão que levaram a um prejuízo efetivo do erário público, revelando situações graves de incompetência ao nível de direção».
Numa reação ao documento e ao resultado da auditoria, o PS Faro salienta «o desrespeito pelas regras da contratação pública», bem como os «procedimentos sem suporte legal e administrativo, envolvendo mais de 2 milhões de euros», entre as «irregularidades encontradas pelos auditores», que, consideram, «lesaram a gestão do erário público e prejudicaram os farenses».
«Dentre as recomendações destaca-se o envio da auditoria para a Inspeção Geral de Finanças e para a Direção Geral das Autarquias Locais, para que aprofundem, no seu quadro de competências, as debilidades detetadas. Estas recomendações foram aprovadas por maioria com a abstenção dos partidos da direita – PSD, CDS, MPT e PPM», salientaram.
«Para o Partido Socialista de Faro, os resultados podem ser apenas a “ponta do iceberg” dado que a auditoria incide exclusivamente no período temporal compreendido entre 2015 e 2017, e apenas sobre a realização de 3 eventos: Alameda BeerFest, Festival F e Feira de Faro», alertam os socialistas.
«As práticas e vícios exercidos, revelam um modus operandi danoso para a gestão pública, descontrolado e despesista, que se acentuou em 2017, ano das eleições autárquicas, das quais resultou a reeleição do atual executivo, que teve na Ambifaro o seu saco azul», acusaram os socialistas.
O principal partido da oposição, em Faro, falou, ainda, em «graves irregularidades, como o não cumprimento dos procedimentos de contratação pública, a execução superior ao contratado ou a proliferação de ajustes diretos sem a devida publicitação, mas também a inexistência de atas que atestem a aprovação de apoios e despesas ocorridas, que ascendem a várias dezenas de milhares de euros».
«Acresce que este processo de auditoria foi obstaculizado pela pouca colaboração dos responsáveis, que no período em apreço, dirigiam a Ambifaro», parte dos quais foram constituídos arguidos no âmbito da operação “Mercado Aberto”.
Já a CDU, que ajudou a aprovar as recomendações do relatório da comissão de acompanhamento, nomeadamente o envio da auditoria para as entidades competentes, salientou que «era necessário perceber qual a razão ou os motivos de um défice acumulado de 2 180 000€, verificado durante os anos de 2015 (475 mil euros), 2016 (405 mil euros) e 2017(1,3 milhões de euros).
Entretanto, o PSD veio a público defender que, na última AM, «os partidos da esquerda com assento na Assembleia Municipal tentaram, sem êxito, descredibilizar o executivo municipal».
«As conclusões (inconclusivas, afinal) do relatório da auditoria não espelham nenhuma irregularidade grave. Espelham sim a ocorrência de alguns erros administrativos involuntários, próprios de quem tudo quis fazer para salvar a empresa municipal e o Mercado do garrote financeiro herdado dos maus resultados alcançados entre os anos de 2006 e 2010 e dos financiamentos de curto prazo assumidos para a construção do Mercado», defende o PSD.
Os social-democratas depressa passaram ao ataque, lamentando que o mesmo tipo de iniciativa «não tenha sido feito durante os mandatos PS, em que se verificaram irregularidades muito mais graves em todas as empresas municipais e na própria Câmara Municipal».
«O PSD sente-se também confortado com os resultados financeiros expressados na auditoria. Na verdade, entre 2014 e 2017 foram registados resultados líquidos negativos de 2,71 milhões, imediatamente saldados, ao contrário dos 4,4 milhões negativos alcançados no período 2006/2009, de gestão PS, o mais negativo da história do Mercado e da Ambifaro, e que transitaram integralmente para a gestão seguinte», acusam.
«O PSD faz lembrar que o período abordado pela auditoria foi aquele em que se amortizou o empréstimo de curto prazo em mais de um milhão de euros. E para além disto, foi também o espaço de tempo em que se realizaram mais investimentos reprodutivos. Foi nesta altura que se adquiriram ferramentas básicas, mas muito dispendiosas, como um sistema de incêndios, a climatização, a reformulação da instalação eléctrica e a substituição de toda a iluminação, entre outros», diz, ainda, o PSD Faro.
Ou seja, os social-democratas afirmam-se «perfeitamente tranquilos com os resultados alcançados» e desdramatizam «o impacto dos erros burocráticos apontados na auditoria, na medida em que estão sanados e que dos mesmos não resultou qualquer prejuízo para os interesses do Município e do Estado».
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