A proposta do Orçamento de Estado para 2020 prevê uma verba de 80 milhões de euros para pagar o cancelamento da subconcessão rodoviária Algarve Litoral.
Segundo o relatório da proposta de Orçamento de Estado para 2020, que o Governo entregou ontem na Assembleia da República, entre as medidas temporárias do lado da despesa, surge o pagamento, por parte da empresa Infraestruturas de Portugal, à subconcessionária, de um valor total de 80 milhões de euros «pelo cancelamento da subconcessão rodoviária Algarve Litoral».
Segundo o relatório, «como medidas temporárias do lado da despesa, incluem-se a transferência de capital para o Novo Banco, a conversão em créditos tributários de ativos por impostos diferidos, a passagem do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos, a indemnização no âmbito de decisão judicial a cargo da Câmara Municipal de Lisboa, bem como a indemnização da Infraestruturas de Portugal pelo cancelamento da subconcessão rodoviária Algarve Litoral». O valor total de todas estas despesas «ascende a 1050 milhões de euros».
A renegociação desta Parceria Público Privado tinha sido chumbada em Junho de 2018, numa primeira decisão do Tribunal de Contas, da qual a Infraestruturas de Portugal recorreu.
O TC confirmou a sentença original um ano depois, em Junho passado, o que levou o próprio ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos a admitir, em Julho, o resgate da concessão da EN125 por parte do Governo.
Com o pagamento desta indemnização de 80 milhões de euros é isso que, na prática, vai acontecer. Assim, ficarão abertas as portas para que avance a há tanto tempo anunciada requalificação da EN125 entre Olhão e Vila Real de Santo António.
Nota: Artigo corrigido às 17h00, colocando o valor correto da indemnização a pagar à subconcessionária, que é apenas de 80 milhões de euros.
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