Câmaras exigem resgate da concessão da EN125 após chumbo do Tribunal de Contas

Câmaras querem que o Estado rescinda o contrato com a concessionária, para que a Infraestruturas de Portugal possa avançar com as obras que faltam na EN125

O Governo deve resgatar a concessão Rotas do Algarve Litoral (RAL) e avançar com obras na EN125, no Sotavento, com meios próprios. Esta é a única solução admitida pelos autarcas do Algarve, após o chumbo definitivo do Tribunal de Contas (TC) ao acordo entre o Estado e a concessionária, que retirava à entidade privada a responsabilidade de fazer as obras na EN125 entre Olhão e Vila Real de Santo António (VRSA).

A renegociação desta Parceria Público Privado (PPP) já havia sido chumbada há cerca de um ano, numa primeira decisão do TC, da qual a Infraestruturas de Portugal recorreu. O tribunal veio agora confirmar a sentença original, naquela que é, segundo Jorge Botelho, presidente da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, «uma decisão final».

«O passo seguinte, na nossa opinião, é que se faça o resgate da concessão nos 50 quilómetros que ainda falta requalificar, entre Olhão e VRSA, para que a Infraestruturas de Portugal possa acabar as obras».

«Já pedi uma reunião com o senhor ministro, onde lhe vou transmitir a nossa posição. Mas, para já, ainda não tive qualquer feedback, só na reunião é que saberemos qual é a intenção do Governo», revelou o também presidente da Câmara de Tavira, um dos concelhos afetados.

Na prática, a decisão do TC leva a que volte tudo à forma original, ou seja, à concessão que englobava não só as obras na EN125 propriamente dita, mas também uma série de outras intervenções, entre as quais variantes a esta estrada nacional. Desta forma, terá de ser o consórcio que ganhou a concessão a avançar com as obras restantes, algo que o parceiro privado já avisou que não tem intenção de fazer.

 

 

A alternativa  é o resgate da concessão, o caminho que «reúne o consenso» dos presidentes de Câmara do Algarve, nomeadamente dos edis de VRSA, Castro Marim, Tavira e Olhão, onde as obras de fundo ainda não foram feitas. Entre Faro e Vila do Bispo, foi a RAL a realizar as obras.

O resgate da concessão já há muito que está em cima da mesa. Na altura em que o TC emanou a primeira decisão, que inviabilizava a renegociação do contrato entre o Estado e a concessionária da EN125, a RAL anunciou publicamente que iria suspender «todas as atividades de operação e manutenção desenvolvidas por aquela subconcessionária previstas no contrato de subconcessão».

Nessa altura, a IP assumiu competências de gestão da via, nomeadamente de vigilância e manutenção da segurança. Mas admitia-se já que o resgate seria a opção a seguir.

Certo é que esta será sempre uma decisão política, que caberá ao Governo. Mas não seria um caso inédito. Em 2013 o Governo rescindiu contrato com a entidade responsável pela obra do Túnel do Marão, tendo a intervenção sido entregue à IP, que já a concluiu.

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