O novo Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo, no concelho de Vila Real de Santo António, já se encontra em vigor. O documento regula o regime de atividades de autocaravanismo e procura clarificar e ordenar o aparcamento, estacionamento e a presença de autocaravanas na via pública, bem como estabelece que as contraordenações passam a ser puníveis com multas entre 150 a 200 euros, valor que reverte para a Câmara Municipal.
Segundo a Câmara de VRSA, «o regulamento procura ainda disciplinar a presença e o estacionamento abusivo de autocaravanas nos locais públicos do concelho, nomeadamente nas frentes marítimas ou junto às praias, o que, nos últimos anos, tem limitado a rotatividade e a quantidade de oferta de lugares nas zonas balneares, gerando situações de conflito com os usos e atividades permitidas».
O regulamento passa também a designar os sítios autorizados para a prática de autocaravanismo no concelho de VRSA: o Parque Municipal de Campismo de Monte Gordo, o Espaço de Parqueamento da Frente Ribeirinha de VRSA (muralha) e o Espaço de Parqueamento da Frente Mar da Praia da Manta Rota.
De acordo com o regulamento, «só será permitido o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar nos locais legalmente consignados, tendo igualmente a autarquia procedido à colocação de nova sinalização complementar nos parques de estacionamento, de forma a cumprir o regulamento e tornar as regras claras».
«De acordo com as disposições, as contraordenações passam a ser puníveis com coimas, estando a fiscalização a cargo dos serviços competentes da Câmara Municipal, das autoridades policiais e doutras entidades policiais e administrativas», conclui a Câmara de VRSA.
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