APA toma posse de apoio que funcionava sem licença na Praia da Rocha Baixinha

O apoio estava a funcionar sem licença e a ser explorado pelo antigo concessionário, mesmo depois do tribunal ter decretado que o terreno pertencia a um fundo de investimento

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tomou posse administrativa da infraestrutura de apoio balnear da praia da Rocha Baixinha Poente, também conhecida como praia dos Tomates, no concelho de Albufeira, que estava a funcionar sem licença e instalada num terreno privado.

O espaço será agora entregue ao Funditur – Fundo Especial De Investimento Imobiliário Fechado, que provou em tribunal ser o proprietário deste terreno, antes inserido no Domínio Público Marítimo.

Numa nota enviada às redações, os legítimos proprietários do terreno congratularam-se com a tomada de posse deste apoio de praia, já que este «funcionou ao longo do ano de 2018 sem ter quaisquer títulos para o efeito, sem licença de utilização e sem pagar quaisquer contrapartidas pela ocupação do terreno».

Em Outubro de 2016, o Tribunal de Portimão tinha atribuído o direito de propriedade privada daquele terreno ao Funditur, «excluindo-o de Domínio Público Marítimo, por se encontrar na esfera de particulares pelo menos desde 31 de Dezembro de 1853», recorda o fundo de investimento.

«Por esse facto, a partir daquele momento, nenhuma entidade administrativa pública poderia conceder qualquer tipo de licenciamento para exploração do apoio de praia. No entanto, e ainda que o terreno se mantivesse em DPM, o contrato de concessão celebrado entre a entidade exploradora e a Agência Portuguesa do Ambiente, a partir de 2003, terminava a sua vigência a 31 de Dezembro de 2017, pelo que qualquer licença teria caducado naquela data, não podendo ser renovada», acrescenta.

Ainda assim, o antigo concessionário continuou a explorar o espaço, mesmo depois de expirada a licença emitida pela APA há cerca de 15 anos, o que levou à tomada de posse administrativa.

O Funditur pretende explorar naquele local um apoio de praia completo na próxima época balnear e conta já com um projeto de arquitetura, «com vista a erigir no local todos os equipamentos considerados necessários para garantir o conjunto de serviços (instalações sanitárias, primeiros socorros, vigilância, entre outros) que permitam à praia da Rocha Baixinha Poente manter o serviço de qualidade e a certificação de Bandeira Azul».

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