Sentença na Ria de Alvor é «único antídoto eficaz» para impedir construção ilegal em áreas protegidas

A confirmação da condenação da empresa Butwell Trading, Serviços e Investimentos SA, na Quinta da Rocha (Alvor), «aplica aquele que […]

A confirmação da condenação da empresa Butwell Trading, Serviços e Investimentos SA, na Quinta da Rocha (Alvor), «aplica aquele que é o único antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a restauração integral dos valores destruídos», considera o Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor, constituído por seis organizações ambientalistas.

Tal como o Sul Informação revelou em primeira mão na segunda-feira, o Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários da Quinta da Rocha, na Ria de Alvor, à reposição completa dos habitats que tinham destruído nessa área, e agravou mesmo a decisão da primeira instância ao ordenar a interdição permanente de atividades nas zonas protegidas e não apenas por 10 anos.

O Grupo, constituído pelas associações A Rocha, Almargem, SPEA, Geota, Quercus e LPN, acrescentou, em comunicado divulgado esta terça-feira, que esta condenação se reveste de «enorme importância e poderá vir a ter um impacto muito significativo no direito ambiental português».

«Este tipo de sentença, que embora prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do facto consumado», salienta o comunicado

O Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor diz esperar que «este tipo de sentenças seja cada vez mais aplicado a estes casos, animando a sociedade civil a lutar por um direito do ambiente mais efetivo, com a proteção real do que todos concordaram que era demasiado valioso para ser destruído. Chegou a altura de tornar real o planeamento previsto nos instrumentos de ordenamento do território, e de garantir o respeito e o cumprimento da legislação».

Por outro lado, «numa altura em que o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia tem afirmado a necessidade de reforçar as medidas de proteção do litoral em termos de ordenamento do território, a Ria de Alvor vai agora ter uma nova oportunidade de encontrar outros modelos de desenvolvimento económico, cujo legado não seja apenas betão e lucro fácil, mas também vida para as populações locais numa economia regional verdadeiramente sustentável», diz ainda o Grupo de Acompanhamento.

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