As autarquias algarvias poderão perder, no conjunto, 3 milhões de euros em transferências diretas do Estado destinadas à gestão do território e à coesão, segundo dita a versão preliminar do Orçamento de Estado para 2013. Uma situação denunciada pelo deputado socialista Miguel Freitas, que faz da região «a mais penalizada» a nível nacional.
O parlamentar eleito pelo círculo do Algarve esteve reunido esta segunda-feira com a direção da Comunidade Intermunicipal do Algarve – AMAL, encontro onde se atingiram «quatro conclusões», como revelou Miguel Freitas ao Sul Informação.
Desde logo, que, «dos cortes que se vão realizar, no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal, a região do Algarve é aquela que sai mais penalizada no país», seguida por «Aveiro e Leiria». Já se se tiver em conta o corte na transferência do IRS, passa a ser a segunda mais penalizada, apenas atrás de Lisboa. «É um corte de cerca de 3 milhões de euros», realça.
O deputado e a direção do Conselho Diretivo da AMAL, que junta os 16 presidentes de Câmara do Algarve, concluíram, igualmente, que estes cortes «são assimétricos», ou seja, que irão penalizar mais os concelhos mais pequenos e com menos população. «É um orçamento injusto na distribuição dos cortes e penaliza os municípios mais pequenos, que poderão ver algumas das suas funções comprometidas», defendeu o deputado socialista.
Os cortes nas transferências gerais do Estado para as Câmaras do Algarve atingirão «entre os 3 e os 5,25 por cento». «Não é a mesma coisa um município com menos meios perder 250 mil euros e outro maior perder 400 mil», ilustrou.
As preocupações e críticas do parlamentar algarvio são partilhadas pelo presidente da AMAL Jorge Botelho, que vê a situação «com grande preocupação». «Numa situação em que o desemprego está nos níveis em que está e numa região turística, em que os municípios têm de investir a contar também com os que virão, não só com os que cá vivem, estes cortes vêm causar grandes dificuldades», disse.
«Claro que, com estes cortes, se tornará mais difícil acudir às situações do dia-a-dia, nomeadamente nas áreas do ordenamento do território, limpeza urbana e apoio social e à educação», avisou.
E são cada vez mais os pedidos de ajuda, já que o Estado «está a reduzir os serviços sociais e cada vez há mais pessoas que batem à porta das Câmaras».
Este foi outro dos temas debatidos na reunião, que ontem teve lugar. «Ontem, na reunião do Conselho Consultivo, os municípios manifestaram a sua grande preocupação com o encerramento de serviços públicos à revelia das autarquias e sem que estas participem na decisão. Temos de ser envolvidos», defendeu Jorge Botelho.
«O Governo tem vindo a dar mais competências e menos verbas para os municípios. Isto leva à degradação dos serviços», considerou.
O deputado do PS à Assembleia da república questionou ainda a imposições de corte no pessoal das autarquias em 2 por cento, uma regra que considera «cega e absurda». «Haverá alguns municípios onde possa ser necessário, mas há outros em que esses funcionários fazem falta. Aqui, acabarão por recorrer a serviços externos e, muitas vezes, pagar mais caro. Devia ser negociado caso a caso», disse.
O socialista questiona-se se, desta forma, o Governo «não estará a obrigar os municípios a adotar um plano de despedimentos encapotado» e se não se estará a abrir a porta «para um plano de rescisões amigáveis nas autarquias».
Miguel Freitas também considera que a lei dos Compromissos devia abrir exceções para municípios cumpridores, que tenham a situação financeira em dia, para que possam recorrer a crédito em situações pontuais, nomeadamente para «garantir a contrapartida nacional em projetos co-financiados pela União Europeia».
«Aqueles que estão acima do limite de endividamento, admite-se que sejam impostas restrições. Mas, para os que estão numa situação saudável do ponto de vista financeiro, a lei devia prever exceções, para que pudessem recorrer a financiamento», considerou Miguel Freitas.
O Orçamento de Estado para 2014 ainda está em discussão na especialidade e Miguel Freitas ainda irá apresentar estas preocupações no Parlamento, antes da sua aprovação definitiva.
Jorge Botelho espera «que as propostas que forem apresentadas possam vir a alterar a situação» contemplada no documento preliminar. «Isso é trabalho para os deputados», disse.
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