O deputado algarvio do PS Miguel Freitas realçou esta sexta-feira a importância de o Governo avançar com a criação de um regime especial de exceção ao Código de Contratação Pública, visando o rápido acesso das vítimas dos incêndios florestais na região aos apoios financeiros disponibilizados pelo Executivo, no âmbito da 1ª fase dos trabalhos de recuperação das áreas ardidas.
Miguel Freitas falava na sequência da intervenção dos deputados do Grupo Parlamentar do PS junto do ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a quem questionaram sobre a intenção de o Governo avançar com esta medida e para quando a resolução do Conselho de Ministros que permita a sua criação.
Na pergunta apresentada ao Governo, subscrita por todos os deputados do GP do PS, os parlamentares consideram que, não tendo o Governo decretado o estado de calamidade pública -que impede acionar o regime especial de contratação de obras públicas, o início da 1ª fase das intervenções previstas no relatório de avaliação dos impactes sobre os espaços florestais, decorrentes do incêndio florestal de Catraia (Tavira), elaborado pela comissão interministerial, está “seriamente condicionado”, caso não seja criado um regime de exceção para a contratação pública.
“Há um conjunto de obras de estabilização de encostas, de preservação das linhas de água e de recuperação de infraestruturas, que têm de avançar imediatamente, sob o risco de um agravamento substancial dos efeitos dos incêndios nestas áreas de grande importância económica e ambiental”, frisa Miguel Freitas, que realça a necessidade de o Governo agilizar o processo de aprovação das candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR).
Esta é uma preocupação apresentada também pelos Parlamentares socialistas ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a quem questionaram sobre a meta do Governo para a aprovação das candidaturas a este programa, e que medidas estão a ser tomadas para que as mesmas decorram em tempo útil, visando a recuperação das áreas ardidas.
Os deputados realçam ainda ser necessário encontrar um modelo de recuperação da área ardida que, pela sua enorme extensão, não pode ficar assente na exclusiva iniciativa dos titulares/exploradores dos terrenos ardidos, correndo-se o risco de grande parte da área ardida não sofrer qualquer intervenção, mesmo que exista apoio financeiro para tal.
Por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi aprovada esta semana, pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, a audição dos ministros da Administração Interna e da Agricultura sobre o incêndio ocorrido em julho no Algarve.
Comentários