PCP questionou governo sobre legalidade da mudança da farmácia de Alcantarilha para Armação de Pêra

O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a legalidade da emissão pelo Infarmed do alvará de transferência da […]

O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a legalidade da emissão pelo Infarmed do alvará de transferência da Farmácia Maria Sequeira, que funcionava há cerca de 90 anos nesta localidade, «nomeadamente no que diz respeito ao caráter vinculativo do parecer da Câmara Municipal de Silves, que se opôs à transferência da referida farmácia».

A mudança da única farmácia existente em Alcantarilha para Armação de Pêra, zona balnear e turística que pertence à mesma freguesia, causou mal estar e críticas por parte dos eleitos e população de Alcantarilha. «Deste modo, Alcantarilha ficou sem qualquer farmácia para servir uma população de 2.540 habitantes distribuídos por uma superfície de 25 quilómetros quadrados», resumiu o PCP.

«O Infarmed emitiu o Alvará de transferência da Farmácia Maria Sequeira no dia 25 de maio de 2012, apesar de a Câmara Municipal de Silves se ter manifestado, por unanimidade, no dia 22 de junho de 2011, contra a transferência da referida farmácia», lê-se no requerimento apresentado apresentada pelos deputados Paulo Sá, eleito pelo círculo do Algarve e Paula Santos..

Deste modo, o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, não terá sido respeitado pelo Infarmed, nomeadamente, a norma que estabelece que “a autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território”, parecer este que, quando desfavorável é vinculativo.

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