A Assembleia Municipal de Faro aprovou ontem a candidatura apresentada por este município a um empréstimo de quase 24 milhões de euros ao abrigo do Plano de Apoio à Economia Local. Dinheiro que vai permitir à autarquia farense pagar «14 mil 427 faturas vencidas» desde o ano de 2005 e metade do qual se destina a empresas do concelho, revelou na sessão deste órgão o presidente da Câmara de Faro Macário Correia.
Além deste valor, que será pago a 20 anos, em prestações semestrais, com um juro de 3,15 por cento e sem spread, o renovado Plano de Reequilíbrio Financeiro da autarquia prevê a contração de um empréstimo adicional, junto da banca, de cerca de 5 milhões e cem mil euros.
Esta verba adicional servirá para fazer um «reajustamento financeiro». Desta verba, 3,4 milhões serão para «contencioso judicial», 270 mil servirão para a autarquia entrar com a sua comparticipação no projeto do Parque Ribeirinho de Faro, obra já adjudicada pela Sociedade Polis Ria Formosa, e 1,4 milhões vão para o Parque das Cidades.
A proposta do executivo foi aprovada com os votos a favor da coligação PSD/CDS-PP/MPT no poder e do PS, o principal partido da oposição. CDU, Bloco de Esquerda e o movimento «Com Faro no Coração» abstiveram-se.
Apesar de ter motivado alguma discussão, que tendeu para um discurso mais ideológico e de ajustar de contas, a necessidade e vantagens na candidatura ao PAEL foi consensual entre os dois partidos mais representados e mesmo os mais à esquerda no espetro político acabaram por justificar a sua abstenção não com os objetivos, mas com a natureza do modelo de financiamento e com a falta de tempo para analisar a documentação.
Este ponto votado na AM Extraordinária de ontem só foi aprovado em reunião de Câmara na quarta-feira e subiu à assembleia numa altura que a candidatura até já tinha sido enviada «à condição», de modo a cumprir os apertados prazos estipulados pelo Governo. A confirmação da luz verde terá sido dada ainda esta madrugada ou vai ser dada «na segunda de manhã».
O PAEL é um programa de financiamento destinado às autarquias com uma verba global de mil milhões de euros, que foi disponibilizada pelo Governo para pagamento de dívidas de curto prazo «vencidas até dia 31 de março de 2012». É uma das linhas do programa de ajustamento acordado entre Portugal e a Troika.
O acesso a este fundo tem outro tipo de contrapartidas, além da taxa de juro, das quais se destaca a obrigatoriedade das autarquias beneficiadas em colocar em prática um Plano de Reequilíbrio Financeiro (PRF) e, consequentemente, aumentar todas as taxas municipais para o máximo, durante o período de vigência do mesmo, neste caso 20 anos. Outra regra é que os municípios aderentes não podem ter contenciosos com o Estado.
Macário Correia afirmou que esta medida vai permitir pagar a milhares de fornecedores, «50 por cento dos quais são empresas do concelho de Faro», ou seja «12 milhões de euros». «Só a um fornecedor de Faro, a Câmara deve 1,5 milhões», ilustrou. «Nos restantes, são de outros locais, mas em alguns casos sub-contrataram empresas locais», acrescentou, pelo que, acredita, o dinheiro «na sua grande maioria fica cá».
Viabilização não aconteceu sem o lançar de críticas
Os números dados pelo executivo dão a entender que esta não é uma questão secundária para o concelho e que beneficiará a economia local. Facto que não foi negado pela oposição, que ainda assim mostrou dúvidas e colocou em causa a incidência local da medida, já que em muitos casos estas empresas já estarão falidas e que o dinheiro voltará diretamente para o Estado, via Finanças ou Segurança Social. Ainda assim, não deixaram de admitir que vai ser uma ajuda preciosa e há muito esperada por empresários e cidadãos. Também o plano para o pagamento desta nova dívida foi questionado.
O PS, através do deputado municipal Carlos Vargas, frisou que o seu partido iria aprovar a candidatura por «uma questão de responsabilidade», atitude que considerou que o PSD não teve durante o mandato do predecessor de Macário Correia, o socialista José Apolinário. Em causa, o chumbo de diversas propostas do anterior executivo na área financeira.
A bancada da coligação que apoiou a candidatura de Macário Correia elogiou o Plano e considerou, através de Paulo Oliveira e Costa, que «quem votar contra esta proposta, vota contra os farenses». Também deu o mote para uma discussão mais acesa com os eleitos pela CDU, recheada de epítetos insultuosos.
Os comunistas explicaram a sua intenção de não votar favoravelmente o plano por não quererem «ser cúmplices de roubos», referindo-se ao aumento da carga fiscal. Leonardo Abreu assegurou que a CDU «é sensível aos créditos que os credores têm a receber», mas salientou que «quem escolheu esta forma não foi o PCP», que até já tinha «votado contra este modelo e apresentado uma alternativa».
Da parte do deputado municipal do BE José Moreira, a justificação para a abstenção esteve ligada ao «pouco tempo» dado para analisar a proposta, uma vez que só havia recebido a documentação um dia antes. Por outro lado, o PAEL é «o plano da Troika aplicado aos municípios, com taxas máximas durante muitos anos».
A candidatura de Faro, como as demais apresentada por municípios de todo o país, será agora avaliada por uma comissão e entrar num processo de validação que deverá estar concluído ainda em Novembro, carecendo depois de validação final.
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