Casas modulares e pré-fabricadas instaladas sem qualquer licença, construções em alvenaria e uso indevido de solos agrícolas. São muitas as violações às regras da Reserva Agrícola Nacional (RAN) com as quais a Direção Regional de Agricultura e Pescas tem de lidar. Agora, conta com a ajuda da GNR para melhor as combater.
As duas entidades assinaram um protocolo na passada semana que estipula que o Comando Territorial de Faro da GNR vai apoiar a direção regional na fiscalização de situações de violação do regime da RAN, para evitar que os ilícitos perdurem ou, até, que aconteçam.
«Com este protocolo, o que nós queremos é, por um lado, utilizar o fator de dissuasão, ou seja, prevenir comportamentos antes que eles aconteçam, aproveitando a presença dos militares da GNR no terreno. Esta é uma força de segurança que está disseminada por todo o território e tem uma vasta rede de postos», enquadrou Pedro Valadas Monteiro, diretor regional de Agricultura e Pescas, à margem da assinatura do protocolo.
«Por outro lado, a GNR é um corpo que, só por si, dá garantias de que, quando é incumbido de uma tarefa, a executa bem», acrescentou.
É que, apesar de receber «um conjunto significativo de denúncias», a DRAPAlg tem dificuldades em verificar todas, por escassez de meios. Das denúncias em causa, «algumas são anónimas, outras são perfeitamente identificadas e até há casos em que são os nossos próprios técnicos que, ao andar no terreno, detetam situações que aparentam ser violações ao regime jurídico da RAN».
«O nosso intuito é fazer, de imediato, a comunicação à GNR, nomeadamente ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), e tentar que rapidamente possam ir ao terreno, verificar a situação e fazer o respetivo auto, para que os nossos serviços possam ver se há ilícito ou não», explicou Pedro Monteiro.
Em causa estão, desde logo, construções ilegais, seja para habitação, seja para outros fins, inclusivamente agrícolas. Recentemente, um dos fenómenos que tem crescido é o das casas modulares ou pré-fabricadas.
«Há um histórico importante de ilicitudes, de construções ilegais, motivadas, muitas vezes, por desinformação. Este é um aspeto que eu gostaria de deixar claro e alertar as pessoas: as casas modulares e pré-fabricadas têm exatamente as mesmas regras de licenciamento e autorização que qualquer outra construção, como as de alvenaria», avisou o responsável máximo pela DRAPalg.
«Não é pelo facto de ser modular ou por estar sobre estacas que deixa de exigir o licenciamento. O que nós temos vindo a notar é que há muita gente que alega que, na altura em que compraram, foram mal informados ou enganados», avisou.
«Esse é um dos tipos de ilegalidades que detetámos, mas há outros. Há as estruturas em alvenaria, o que, infelizmente, é muito usual. Também há situações em que há aumentos de área significativos, em que já existiam construções anteriores a determinada data, mas quando lá vamos ao terreno o que nos deparamos é com aumentos de área enormes», enquadrou.
Nuno Russo, secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural , diz, por seu lado, que a ideia é que haja uma colaboração estreita entre as duas entidades e um aproveitamento da presença da GNR no território «para fazer cumprir a legislação em vigor, quer sejam essas casas modulares, quer seja uma utilização abusiva do solo para um fim que não está previsto na lei».
O facto de a GNR passar a estar atenta e a agir, também, em situações de violações ao regime da RAN servirá, igualmente, como um sinal aos cidadãos que seguem as regras.
«Penso que é importante transmitir um sinal às pessoas que cumprem que, ao respeitar o que está estipulado na lei, não vão ser discriminados em relação a quem não cumpre. Porque, entre os que quebram as leis, alguns fazem-no por desconhecimento, mas muitos sabem que é ilegal e fazem-no na mesma», diz Pedro Monteiro.
Este protocolo, pelo menos para já, apenas existe relativamente ao Algarve. Não que esta seja «uma região assim tão diferente das demais do país», já que este tipo de situações «também acontecem noutros locais».
«Mas nós somos uma região que, por via da procura turística e do preço da habitação nos centros urbanos, há aqui uma grande pressão nas áreas rurais, para efeitos de construção. Se juntarmos a tudo isso o facto de haver aqui também um conjunto significativo de segundas residências, cria-se aqui um contexto favorável a que haja uma maior profusão, pelo menos por unidade de área, desse tipo de ilicitudes», explicou Pedro Monteiro.
Já Nuno Russo disse que irá «falar com o ministério da Administração Interna para dar boa nota desta iniciativa e ver de que forma poderá ser replicada noutros locais do país».
Fotos: Hugo Rodrigues|Sul Informação
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