«Uma medida que não faz grande sentido». É assim que Jorge Botelho, presidente da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, entidade que junta as 16 câmaras da região, reage à proibição às autarquias, decretada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), de anunciarem obras, programas e atos até às Eleições Europeias de 26 de Maio.
Esta quinta-feira, 7 de Março, a CNE divulgou uma nota informativa onde dava conta desta proibição. A medida entrou em vigor «a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, no caso, desde 26/02/2019», lê-se.
Ora, a proibição abrange «a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública».
Segundo a CNE, estão abrangidas «todas as formas de comunicação com o exterior», como a «revista municipal à fatura da água», o Facebook ou os tradicionais outdoors. Ou seja: basicamente as Câmaras Municipais não podem anunciar quase nada, também aos órgãos de comunicação social.
«O fundamento da proibição consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas», explica a CNE.
A decisão surge para tentar «impedir que, em resultado da promoção de órgãos ou serviços e da sua ação ou dos seus titulares, possam ser objetivamente favorecidas algumas candidaturas em detrimento de outras».
Ouvido pelo Sul Informação, Jorge Botelho disse que os autarcas algarvios não «compreendem esta limitação». «Não somos candidatos. Temos o foco nas populações e mais nada», considerou.
«A notícia não é boa, nem é má. É a lei. Vamos cumprir, mas podemos discordar. Os presidentes de câmara querem fazer obra, fazer as intervenções previstas. A nós pouco nos importa se anunciamos ou não, mas, dentro deste quadro, achamos que é uma medida que não faz grande sentido», considerou ao nosso jornal.
Certo é que esta proibição já levou ao cancelamento da inauguração do novo parque de estacionamento de Vilamoura, cerimónia que estava prevista para esta sexta-feira, 8 de Março.
Ao Sul Informação, Vítor Aleixo, presidente da Câmara de Loulé, confirmou que foi «a lei que fez com que adiássemos o evento».
«A lei é para ser respeitada. Vamos deixar de anunciar projetos, de inaugurar obras. É um constrangimento, até porque temos o dever de informar as pessoas, mas o trabalho em Loulé vai continuar», disse.
Esta sexta-feira, 8 de Março, houve uma reunião da AMAL, em Faro, com a presença do secretário de Estado da Economia, mas este assunto não foi discutido de forma formal.
«Trocámos impressões, mas não tomámos nenhuma posição. Podemos vir a fazê-lo daqui a uns dias, mas não está previsto», disse Jorge Botelho ao nosso jornal.
Apesar da contestação, a lei «vai ser cumprida», garantiu o presidente da AMAL, em jeito de conclusão.
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