A Câmara de Vila Real de Santo António vai abrir um inquérito para assacar responsabilidades nos diversos processos urbanísticos aprovados até 2005 que têm vindo a ser declarados ilegais pelos tribunais.
O município vilarrealense pretende, com esta medida, «salvaguardar interesses da autarquia, proteger as contas municipais e repor a legalidade de todos os processos judiciais herdados dos mandatos anteriores».
O anúncio deste inquérito é feito dias depois de ter vindo a público a eventual necessidade de demolir urbanizações inteiras, em diferentes pontos do concelho de VRSA, devido a decisões do tribunal que consideram que o PDM não foi respeitado. A situação motivou uma troca de acusações entre o atual presidente de Câmara Luís Gomes (PSD) e o seu antecessor António Murta (PS), presidente da Câmara na altura em que os alvarás de construção dos empreendimentos em causa foram emitidos.
O socialista António Murta recusou responsabilidades e disse que ao Sul Informação que a aprovação dos projetos agora considerados ilegais também havia «recebido o voto favorável de Luís Gomes». Afirmação desmentida no mesmo dia pelo atual edil vilarrealense ao nosso jornal, que assegurou que, na larga maioria dos casos nem sequer era vereador e que, no caso especifico do Plano de Urbanização que enquadra o Monte Rei Golf, se absteve «por ter dúvidas» sobre o processo.
O processo de averiguações agora lançado, diz a edilidade, servirá «para apurar todas as responsabilidades dos múltiplos processos urbanísticos herdados dos mandatos anteriores a 2005, num momento em que os tribunais continuam a declarar a ilegalidade das licenças que deram origem à construção de diversas urbanizações nas três freguesias do concelho»
Estas decisões referem-se a «uma dezena de empreendimentos e planos construídos entre 1997 e 2005», sobre os quais «o Ministério Público veio pedir a reposição das condições naturais dos terrenos antes das construções», ou seja, que sejam demolidos.
Tendo em conta que se está a falar de urbanizações inteiras, algumas de luxo, como o Monte Rei Golfe, a Câmara estima que o custo para o erário público possa ascender a mais de cem milhões de euros.
O presidente da Câmara de VRSA considera inadmissível que a autarquia venha a pagar por «decisões e pareceres técnicos pouco transparentes tomados nos anteriores mandatos, que podem agora colocar a edilidade em risco de falência, hipotecando o futuro do concelho».
«Por essa razão, e já esta semana, vamos abrir um inquérito exaustivo para apurar todas as responsabilidades e, no âmbito do quadro legal em vigor, verificar qual o tipo de ação a tomar, de forma a salvaguardar os interesses do município, dos proprietários e cumprir a reposição da lei», afirmou Luís Gomes.
O edil de VRSA defendeu, ainda, que «a ilegalidade não pode compensar», pelo que a autarquia promete «ser consequente com o resultado do inquérito e com o apuramento de responsabilidades, de forma a minorar as consequências que todas estas decisões possam ter para os cofres camarários».
A decisão da autarquia em abrir este inquérito surge na semana em que o Tribunal Fiscal e Administrativo e o Ministério Público «apresentaram ao município mais um pedido de execução de sentença, ordenando a demolição de empreendimentos turísticos e habitacionais construídos durante o mandato de António Murta, os quais violaram as regras do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor à data».
Segundo Luís Gomes, também só recentemente foi «terminada a avaliação da dimensão das responsabilidades que podem vir a ser imputadas ao município em função das decisões do passado, e cujo montante pode ultrapassar os 100 milhões de euros».
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