A proposta do vereador da CDU na Câmara de Lagos para proceder à transferência para a propriedade municipal dos terrenos sobre os quais incidiu a Declaração Pública para a construção do chamado bairro dos «Índios da Meia Praia» não chegou a ser votada em reunião do executivo.
O vereador Luís Reis propunha ainda que esses terrenos sejam atribuídos à Associação de Moradores 25 de Abril, que engloba moradores do bairro, bem como que sejam feitos «trabalhos de emergência na pavimentação de arruamentos» e que a autarquia dê «andamento prioritário ao projeto de reabilitação urbana do bairro, e respetivo faseamento».
No entanto, a autarquia de Lagos não chegou ainda a tomar uma decisão sobre esta proposta já que, como se pode ler na ata da reunião do executivo, «a Câmara, após troca de impressões sobre o assunto, deliberou, por unanimidade», retirá-lo da ordem do dia».
Na defesa da sua proposta, o vereador Luis Reis referiu que é «inaceitável e não respeita a legislação, a situação que foi criada no bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, conhecida como “Índios da Meia Praia”, pelas sucessivas Câmaras Municipais, desde 1976.
Aquele bairro foi construído no âmbito do processo SAAL, Serviço de Apoio Ambulatório Local, instituído por Despacho Conjunto dos MAI e MESA publicado no Diário do Governo de 6 de Agosto de 1974.
Neste processo, foram no Município de Lagos organizadas mais outras cinco associações de moradores, que, com o apoio das equipas técnicas organizadas pelo Fundo de Fomento de Habitação, elaboraram os seus estatutos, procederam às respetivas escrituras e sua publicação em Diário da República, executaram os projetos, os seus terrenos foram objeto de Declaração de Utilidade Pública, obtiveram financiamento do governo, e levaram a cabo a construção dos bairros para os seus associados, num total de 236 habitações.
Luís Reis recorda que «a legalização e atribuição dos terrenos para estes bairros, e a execução das obras de urbanização e infraestruturas, são da competência da Câmara Municipal de Lagos, que as executou em todos os bairros, exceto nos das Associações 1º de Maio e 25 de Abril, na Meia Praia».
Pelo contrário, considera, «este abandono e desinteresse da Câmara Municipal teve o inevitável resultado, que se pode observar localmente, de prejuízos para as condições de habitação e qualidade de vida nestes bairros».
No bairro 25 de Abril, cuja Declaração de Utilidade Pública foi publicada no Diário da República de 8 de Julho de 1976 por Despacho do MHUC, «os moradores, conscientes de que o bairro tem todas as condições para poder vir a constituir uma referencia de nível sócio-cultural em Lagos, têm pública e insistentemente manifestado o seu maior interesse e vontade em colaborar para que o seu bairro seja concluído como qualquer outro do Município», diz ainda o vereador comunista.
«O bairro dos “Índios da Meia Praia”, com 41 habitações, tem sido objeto de estudos e análises por diversos organismos de disciplinas técnicas e sociais, divulgado através de publicações, filmes e reportagens na imprensa e na TV, e musicalmente através da sua musica de fundo, a canção “Índios da Meia Praia”, de José Afonso, ouvida com diversas interpretações, em que a de maior significado terá sido a de Dulce Pontes na cerimónia de abertura de uma Assembleia Geral da ONU», recorda igualmente Luís Reis.
«É inegável que a sua reabilitação urbana o conduzirá à posição de contribuir como factor de desenvolvimento do Município, quer no plano cultural e social, quer no turístico», concluía o autarca na sua proposta.
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