A Câmara de Portimão espera enviar para o Tribunal de Contas (TC), dentro de «uma semana ou duas», o seu plano de ajustamento financeiro, que inclui o PAEL, revelou ao Sul Informação uma fonte do Gabinete da Presidência da autarquia.
A mesma fonte explicou que a Câmara de Portimão começou por submeter um plano de ajustamento financeiro que conta com duas fontes de financiamento: o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), no montante total de 93.865.393,11 euros, e um plano de Reequilíbrio Financeiro, de 39.442.536,67 euros, que passa por um empréstimo a 20 anos com a banca.
Tem sido a negociação com os cinco bancos que vão atribuir o empréstimo à autarquia a atrasar ainda mais o caso de Portimão, mas o processo já foi concluído na semana passada. «Os empréstimos do Reequilíbrio estão aprovados pela banca. Só estamos a aguardar o envio dos contratos por parte dos cinco bancos, para depois serem assinados por nós e remetidos para o TC», acrescentou a fonte contactada pelo nosso jornal.
«Nós apresentámos à Comissão de Análise um plano global (PAEL + Reequilíbrio), que foi aprovado genericamente, embora o PAEL tinha sido aprovado “condicionado” à obtenção dos empréstimos. Agora que os temos, temos de fechar o processo e enviar para o Tribunal de Contas».
Ou seja, segundo o Despacho n.º 4502/2013, publicado em Diário da República em 28 de março passado, a Comissão de Análise do PAEL autorizou «a concessão de um empréstimo pelo Estado até ao valor de € 93.865.393,11 pela maturidade de 20 anos, nos termos da minuta do contrato apresentada pela Comissão de Análise do PAEL e condicionado à celebração prévia do contrato de reequilíbrio financeiro».
Esta condição, segundo a fonte do Gabinete da Presidência da Câmara de Portimão, até acabou por ser «benéfica para nós, porque nos permitiu negociar com a banca com a garantia de um financiamento do Estado de 93 milhões».
Apesar dos avanços recentes, a mesma fonte não sabe ainda precisar quando será finalmente enviado para o TC todo o processo da Câmara de Portimão. «Estamos a pressionar para que nos enviem os contratos, o quanto antes, porque, ainda antes do envio para TC, o contrato do PAEL tem de ser assinado pelo Governo. Isto tem a máxima urgência».
Ontem, a Câmara de Olhão anunciou que a verba de 4 milhões que pediu, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), já foi visada pelo Tribunal de Contas.
O PAEL é um programa lançado pelo Governo, destinado às Câmaras Municipais, que tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de 90 dias, sendo certo que a celebração do contrato de empréstimo não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do Município, conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais.
O programa teve uma dotação de mil milhões de euros e a ele concorreram mais de cem Câmaras, com solicitações totais de perto de 750 milhões de euros.
No Algarve, foram várias as autarquias que aderiram ao PAEL, nomeadamente Albufeira, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Portimão, Tavira e Vila Real de Santo António.
O PAEL de Faro, que pediu cerca de 21 milhões de euros, espera ainda pelo visto do Tribunal de Contas. Também Vila Real de Santo António (cerca de 25 milhões de euros) e Albufeira (cerca de 20 milhões), as outras câmaras que mais dinheiro solicitaram, estão à espera que as verbas pedidas sejam transferidas.
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