A Câmara de Monchique aprovou esta terça-feira uma moção contra o encerramento do Tribunal de Monchique, que faz parte da lista de 47 comarcas que o Ministério da Justiça propõe fechar devido à fraca atividade processual.
No documento aprovado, a autarquia monchiquense, presidida por Rui André, diz «repudiar a proposta de encerramento do Tribunal de Monchique, nomeadamente, rejeitando os pressupostos indiciados no “ensaio” da reforma no setor da estrutura judiciária nacional, nomeadamente no que diz respeito as variáveis de aferição do número de processos executados no Tribunal de Monchique».
Segundo a Câmara, naquela comarca, «transitam muito mais de 250 processos por ano», que é um dos critérios que o Ministério da Justiça teria que cumprir.
Na proposta do Ministério da Justiça, os processos que atualmente são tratados na comarca de Monchique, passariam para a comarca de Silves, algo que, devido ao tempo de deslocação entre as duas localidades não agrada ao executivo municipal.
«O tempo médio de deslocação entre as comarcas de Monchique e de Silves, que distam entre si, cerca de 29 Km, sendo que não existem transportes públicos, diretos e regulares, que sirvam as duas comarcas em viatura própria é superior aos 40 minutos, cumprindo os requisitos legais de circulação de trânsito; A deslocação em transporte público entre as duas comarcas gastará aproximadamente em duas horas em virtude da inexistência de transporte direto, pelo que a ligação terá de ser feita com recurso a Portimão», lê-se no documento.
A autarquia monchiquense argumenta ainda que, por ano, o orçamento do Tribunal de Monchique é de 10 770 euros e que a deslocação da GNR e outros agentes do estado até ao Tribunal de Silves acarretaria despesas superiores a esse valor.
Para a Câmara de Monchique, «todos os “supostos” critérios que o Ministério referiu não se aplicam ao caso de Monchique, nem no que diz respeito ao número de processos, à distância entre Comarcas; ao estado de conservação do Tribunal e à propriedade do edifício onde este funciona».
O executivo municipal exige ainda na moção que se inclua no “ensaio” «inquéritos aos usuários do serviço de Justiça em Monchique no que diz respeito à qualidade do serviço e instalações».
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