Os projetos de regulamento municipal de urbanização e edificação e de ocupação de espaço público e publicidade foram publicados em Diário da República (DR), nos dias 21 e 22 de fevereiro, respetivamente.
O período de discussão pública é de 30 dias, contados desde a data da publicação em DR.
Os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir por escrito ao Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões ou reclamações, dentro do período mencionado para os seguintes contactos:
Câmara Municipal de Tavira
Praça da República
8800-951 Tavira
ou
E-mail: [email protected]
Após o cumprimento desta formalidade legal, o projeto será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
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