A associação Almargem anunciou hoje ter apresentado, junto da Comissão Europeia, uma Queixa Fundamentada, relativa ao processo da “Verificação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) da EN125 – Variante de Olhão”.
Esta queixa deve-se ao alegado incumprimento por parte do Estado Português da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Em comunicado, a Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve recorda que «já tinha considerado anteriormente que o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em causa apresentava graves lacunas ao nível da identificação dos valores naturais em presença, quer ao nível dos habitats, quer da flora, manifestamente desvalorizados».
Esta situação, na opinião dos ambientalistas, «não foi, claramente, tida em consideração no Parecer da Comissão de Avaliação relativo a esta primeira AIA, o que se repercutiu numa análise inconsequente da informação».
«Este parecer ficou mesmo esvaziado de conteúdo no que respeita ao descritor dos Sistemas Ecológicos, facto que se traduziu no desvirtuamento das conclusões e, assim, no teor da decisão final», defende a Almargem.
De acordo com a associação, «o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) identificava valores naturais relevantes ao nível dos habitats e espécies de flora protegidos pelo Regime Jurídico da Rede Natura 2000/Directiva Habitats – que, pelo seu interesse conservacionista, são protegidos por legislação nacional e comunitária».
A Almargem lembra, a propósito, que participou «nos diversos momentos do processo de AIA em apreço, tendo feito notar que o mesmo estava reiteradamente a ignorar a presença de valores naturais, cuja protecção é obrigação do Estado Português ao abrigo da aplicação da Diretiva Habitats».
Por tudo isso, «é entendimento da Almargem que estão reunidos factos suficientes que justificam a apresentação de uma queixa na forma fundamentada junto da Comissão Europeia/Departamento de Ambiente – porquanto estes consubstanciam uma situação de incumprimento da Diretiva Habitats, por parte do Estado Português, para mais num projeto enquadrado no plano de investimentos afetos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal».
A obra de construção da Variante de Olhão está prestes a começar, depois de a empresa Infraestruturas de Portugal (IP) ter assinado, a 7 de Março, o contrato para realização desta obra.
A empreitada, promovida no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e financiada pela União Europeia, envolve um investimento de 14,4 milhões de euros.
Clique aqui para consultar o documento da Queixa da Almargem.
