A medida até foi aprovada – e sê-lo-ia sempre devido à maioria existente no executivo -, mas o protocolo de apoio da Câmara de Vila Real de Santo António aos Bombeiros Voluntários causou polémica. O autarca Álvaro Araújo acusa o PSD de «querer criar factos e de deixar uma estrondosa dívida», enquanto a oposição se escuda no chumbo do Tribunal de Contas a este mesmo apoio, no ano passado.
A reunião extraordinária de Câmara desta segunda-feira, 29 de Janeiro, teve como um único ponto da ordem de trabalhos precisamente o voto do protocolo de colaboração para funcionamento da Proteção Civil, onde se engloba a questão dos Bombeiros.
A proposta foi aprovada com votos a favor de Ricardo Cipriano, vice-presidente da Câmara, que usou voto de qualidade, de Paulo Manuel e Álvaro Leal (vereadores com pelouros).
Já José Carlos Barros, Joel Cruz e Rita Livramento, todos vereadores do PSD, votaram contra.
Álvaro Araújo, presidente da Câmara, não esteve presente (por outros compromissos de agenda), mas, em declarações ao Sul Informação, explicou a polémica instalada devido a este apoio de 400 mil euros.
No ano passado, em conjunto com a Câmara de Castro Marim, uma vez que os Bombeiros servem os dois concelhos, foi decidido atribuir um apoio a quatro anos de cerca de 2,7 milhões de euros, repartidos em cerca de 1,6 milhões para VRSA e 1,1 milhões para Castro Marim.
Só que, por passar os 750 mil euros, a decisão teve de ir ao Tribunal de Contas.
O TC acabou por não dar um visto favorável, escudando-se no facto de a Câmara de VRSA não ter «fundos disponíveis que lhe permitam suportar o compromisso assumido», como se lê neste documento do Tribunal de Contas.
Segundo Álvaro Araújo, a solução encontrada passou por fazer um novo protocolo, mas apenas anual, com um apoio de cerca de 400 mil euros que, assim, dispensa o visto do TC.
«Arranjámos uma solução com um parecer jurídico que nos conforta», disse o presidente da Câmara ao nosso jornal. Mas o que conforta a autarquia, está longe de confortar a oposição.
Em declarações ao Sul Informação, Joel Cruz, um dos vereadores do PSD presentes na reunião, explicou que a oposição queria que a proposta de apoio fosse acompanhada de um «parecer jurídico», confirmando a sua legalidade.
«O Tribunal de Contas entendeu que era ilegal, por violar a Lei dos Compromissos, e, para proteger as duas entidades, votámos contra», considerou.
De resto, na declaração de voto apresentada, os vereadores do PSD dizem que «não podem ignorar que, há menos de um ano, quando o Município de VRSA tentava apoiar financeiramente a associação de bombeiros voluntários, o Tribunal de Contas entendeu que o referido apoio financeiro violava a lei: era ilegal».
Na reunião de Câmara normal, na quinta-feira, 25 de Janeiro, o PSD diz que pediu para que a proposta «fosse retirada da ordem do dia e apenas incluída quando estivesse acompanhada de um parecer jurídico que confirmasse que o presente protocolo cumpre a legislação aplicável».
Só que, segundo os sociais-democratas, a «proposta surge novamente sem um parecer jurídico que a sustente e que garanta a sua legalidade».
É que o parecer que acompanha a proposta, datado, de acordo com o PSD, de 15 de Maio de 2023, «não se debruça sobre o protocolo a assinar em Janeiro de 2024 e não garante a sua legalidade».
Álvaro Araújo tem outro entendimento: o parecer «existe» e, mesmo sendo do ano passado, «conforta-nos em relação ao futuro».
De resto, segundo o autarca, o protocolo votado esta segunda-feira continua a ser apenas de um ano para fugir às amarras do Tribunal de Contas.
Acusando o PSD de «mentir», Araújo deixa um último ataque.
«A anterior gestão dava pouca importância aos Bombeiros, algo que, para nós, sempre foi um desígnio. Os bombeiros não tinham as carreiras atualizadas há anos e nós, ainda este ano, conseguimos fazer uma série de promoções. Quem está na oposição, quer criar factos; nós temos de encontrar soluções».
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