A 8ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Portimão, marcada para o dia 4 de Dezembro, às 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Município, vai discutir e votar o Regulamento Municipal de gestão de praias marítimas integradas no domínio público hídrico do Estado na área do Município.
Este é apenas um dos quatro pontos da Ordem do Dia, que começa pelo debate da Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Portimão, nos termos da Proposta apresentada pelo executivo camarário.
Segue-se a discussão e votação do Regulamento Municipal para o funcionamento, cedência e utilização do Portimão Arena.
O quarto e último ponto é a discussão e votação do Regulamento Municipal para licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Portimão.
Antes, haverá um período de intervenção dos cidadãos.
O edital da sessão pode ser consultado aqui (PDF).
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