A Câmara de Faro não vai aceitar as novas competências, na área da ação social, até 3 de Abril, data limite legal, para ter mais «tempo para preparar os meios internos da autarquia».
A autarquia já havia aprovado, em reunião de Câmara de 21 de Fevereiro, que durante esse ano não assumiria as já mencionadas competências, prorrogando a decisão para Janeiro deste ano.
Agora, a autarquia voltou a adiar a assunção destas competências.
Para Rogério Bacalhau, presidente da Câmara de Faro, este é «um processo de grande complexidade» que implica «assegurar a continuidade e a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito da ação social».
A lista de competências que a Câmara virá a ter inclui o atendimento e acompanhamento social, a elaboração das Cartas Sociais Municipais (incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais), bem como a respetiva articulação entre estas e as prioridades definidas a nível nacional e regional, a elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, assim como a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção e a coordenação da execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os conselhos locais de ação social.
Inclui, igualmente, a emissão de parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
