Para já, são apenas quatro, mas, até 3 de Abril, todos os municípios algarvios (e do resto do país) têm de seguir os exemplos de Portimão, Lagoa, Vila do Bispo e Albufeira e aceitar a transferência de competências na área da ação social. Quem já o fez garante que os benefícios para as populações «estão à vista».
O processo de descentralização nesta área não foi pacífico. Os municípios queixavam-se das verbas insuficientes e o dossier foi alvo de um intenso processo negocial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Tudo chegou a bom porto na terça-feira, 3 de Janeiro, o primeiro-ministro António Costa assinou, com a ANMP, o acordo de compromisso para a descentralização na área da ação social, onde o governante assumiu que as reinvidicações dos autarcas eram justas.
«A radiografia que fizemos permitiu constatar que, na Educação e na Ação Social, havia uma carência de recursos financeiros: o país estava mal servido. No conjunto, vamos acrescentar 27 milhões na educação e 35 milhões na ação social», revelou.
Com o acordo assinado, todos os municípios portugueses têm de, até 3 de Abril, assumir as competências na área da ação social. E o que significa isto?
No fundo, passam a ser as autarquias a fazer algum do trabalho que antes era realizado pela Segurança Social, como a gestão dos processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI).
No Algarve, há já quatro municípios com estes dossiers a seu encargo: Portimão e Lagoa assumiram as competências logo em Abril de 2022 e Vila do Bispo e Albufeira que as assumiram no início deste ano.
Apesar das hesitações iniciais, Luís Encarnação, presidente da Câmara de Lagoa (PS), diz que, mais de meio ano depois, o balanço só pode ser positivo.
«Há uma questão da qual não temos dúvidas: é que, em termos de prestação do serviço, tem havido um enorme benefício para as populações. As Câmaras são capazes de fazer melhor do que o Estado porque estão mais próximas e conhecem melhor os problemas», disse ao Sul Informação.
Lagoa até foi um dos municípios «mais resistentes» a aceitar a descentralização, mas o autarca revela que, quando avançaram, decidiram aceitar logo tudo.
«Uma vez que as íamos receber por obrigação, decidimos logo assumi-las todas e, de alguma forma, caminhámos nestas três áreas em simultâneo (educação, saúde e ação social)», explica.
No que toca à ação social, Luís Encarnação adianta que a autarquia «reforçou os técnicos de RSI» e, agora, «em função do novo acordo», conta reforçar ainda mais.
Para o autarca, que faz parte do Conselho Geral da ANMP e acompanhou a sessão de assinatura deste protocolo entre o Governo e os municípios, alcançou-se um «bom acordo».
«No fundo, vem repor essas questões que fomos levantando [da falta de envelope financeiro adequado] e tem em conta a dimensão e as necessidades específicas de cada município. Nestas matérias, não podemos fazer isto a régua e esquadro», considera.
Em Albufeira, ainda não é possível fazer-se nenhum balanço, porque a aceitação só começou a 1 de Janeiro (tal como em Vila do Bispo), mas José Carlos Rolo (PSD) explica que a autarquia sentiu «que estava tudo pronto para, no início do ano, assumirmos as competências na área da ação social».
E assim aconteceu. Para breve, está prevista uma «primeira análise», mas o presidente da Câmara não duvida que agora os serviços se «tornarão mais próximos».
Em relação ao reforço de recursos humanos, o autarca também prefere esperar por esse primeiro balanço, apesar de estar convencido de que é algo que «vai acontecer».
De resto, o que prevê o acordo, assinado entre ANMP e Governo, é que, além de estar garantido, no mínimo, um técnico em cada município, se estabelece um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico, o que permitirá um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios.
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