Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes quer fim do autocaravanismo selvagem

«Exige-se a tomada de medidas concretas para combater o atual estado de coisas», diz a Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes

Foto de arquivo

A Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes aprovou uma moção que pede o fim do autocaravanismo e campismo selvagem na Costa Vicentina. 

Para este órgão autárquico do concelho de Odemira, há «verdadeiros bairros de caravanas (propriamente ditas e as adaptadas), que, de temporários, já pouco têm», colocando «em causa o bem-estar das populações, tal é a degradação das condições de salubridade e higiene naqueles locais».

«Por outro lado, a questão da segurança não pode ser menosprezada, já que a livre circulação destas viaturas pelo espaço comunitário propicia todo o tipo de práticas ilegais e criminosas».

Nesta moção deliberou-se solicitar ao Governo que altere a lei nº50/2006, de 29 de Agosto, «no sentido desta prever que as coimas sejam efetivas, ou seja que sejam pagas na hora, sob pena de apreensão dos documentos da viatura».

A Assembleia da Freguesia pede, ainda, «mais ações de vigilância e fiscalização», prometendo dar conhecimento desta moção ao Presidente da República, presidente e grupos parlamentares da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministro do Ambiente, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, presidente da Assembleia Municipal de Odemira e presidente da Câmara de Odemira.

Esta moção é idêntica à que foi aprovada, em Setembro deste ano, pela Assembleia de Freguesia de Sagres. Esta segunda-feira, 5 de Novembro, foi lançado, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, um site que também pretende combater o autocaravanismo selvagem.

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