A Câmara Municipal de Tavira junta-se ao grupo de autarquias que entendeu pagar a totalidade do subsídio de férias neste mês de junho a todos os funcionários, independentemente da sua remuneração.
A autarquia, presidida pelo socialista Jorge Botelho, explica que esta sua medida «advém da decisão do Tribunal Constitucional que decretou a inconstitucionalidade de algumas normas constantes do Orçamento de Estado de 2013, nomeadamente, relativa à supressão do subsídio de férias aos trabalhadores em funções públicas».
«Esta decisão teve presente a Lei em vigor, que manda pagar os subsídios de férias no mês de junho do ano a que respeitam, uma vez que as alterações à lei existente ainda se encontram em proposta, sem apreciação da Assembleia da República ou promulgação, bem como o recente parecer da CCDR LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) sobre o assunto, a recente posição da DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais) e o regime de autonomia das autarquias», acrescenta a Câmara de Tavira.
«Esta decisão só pode ser tomada devido ao facto do Município de Tavira dispor de fundos para o respetivo pagamento, resultado da boa gestão e das poupanças efetuadas ao longo deste mandato», salienta ainda a autarquia, em nota de imprensa.
