O bastonário da Ordem dos Advogados considera que a requisição civil temporária dos imóveis que compõem o «ZMar Eco Experience», em Odemira, pode violar os direitos humanos.
Em comunicado, a Ordem salienta que, perante as notícias vindas a público de que o despacho 4931-B/2021, de 29 de Abril, que determina “a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes que compõem o empreendimento «ZMar Eco Experience», sito na Herdade A-de-Mateus, em Longueira-Almograve, Odemira”, pode envolver casas de habitação própria e até de primeira habitação, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, entendeu solicitar a intervenção da Comissão de Direitos Humanos da OA neste assunto.
O bastonário considera que «a requisição, ainda que temporária, de casas de habitação, obrigando à sua desocupação pelos proprietários para permitir a sua ocupação por terceiros, que nessas casas cumprirão períodos de confinamento e isolamento profilático determinado pelas autoridades de saúde, pode constituir uma lesão de direitos humanos, que deve por isso ser objeto de apreciação pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem».
No seu comunicado, a OA acrescenta que, «a partir do momento em que é levantado o estado de emergência, e por isso deixaram de estar suspensos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, têm os mesmos direito a ser protegidos contra intervenções arbitrárias do Estado na sua propriedade e no seu domicílio familiar».
