A lei que fixa os limites territoriais entre os municípios de Loulé e Faro, pondo termo a um longo e moroso processo, foi publicada em Diário da República desta quarta-feira, 5 de dezembro.
Loulé e Faro viviam há cerca de 200 anos com os seus limites territoriais indefinidos, o que tem acarretado inúmeras dificuldades para as cerca de 850 pessoas que aí habitam na zona afetada, nomeadamente em termos de registo dos prédios rústicos e urbanos na Conservatória e Finanças, inscrição eleitoral, licenciamento de obras de edifícios, partilhas e heranças, complicações na distribuição postal, entre outras matérias.
Após um longo trabalho de mais de dois anos, que começou com a constituição de uma Comissão de Técnica que estudou toda a documentação disponível, o relatório produzido foi apresentado a todos os órgãos das freguesias e das autarquias que o analisaram e se pronunciaram, na sua maioria favoravelmente. Também a população teve a sua oportunidade para ser ouvida e a apresentar as suas sugestões.
Após aprovação na Assembleia da República, com esta publicação em Diário da República passam a vigorar os limites territoriais fixados entre as freguesias de Almancil, no município de Loulé, e Montenegro, São Pedro e Santa Bárbara de Nexe, no município de Faro.
