O Código de Comportamentos de Albufeira, que inclui proibições como andar de biquini, não praticar ou simular qualquer ato sexual e não beber álcool na rua, foi aprovado por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 20 de Abril, pela Câmara Municipal.

Este código, que esteve em consulta pública e que, segundo a autarquia, foi aprovado com «pequenas alterações», contemplava ainda outras restrições como dormir na rua, «urinar, defecar, cuspir» ou até «depositar ou abandonar qualquer tipo de equipamento utilizado para transporte de bens ou produtos (nomeadamente, carrinhos de supermercado/hipermercado e similares), fora dos espaços reservados».

A isto junta-se a exposição, mesmo que parcial, do «corpo, utilizando qualquer tipo de roupa ou adereço (nomeadamente, roupa de banho – biquíni, triquíni, fato de banho e similares, calção e cueca)».

No código de conduta, a Câmara de Albufeira explica que estas restrições se aplicarão «nas vias, lugares e transportes públicos».

As medidas aplicam-se ainda «em esplanadas instaladas no espaço público ou em espaço privado, desde que visível a partir do espaço público».

Tal deve-se ao facto de estes comportamentos porem em «em causa os direitos e interesses legalmente protegidos de terceiros ou a segurança de pessoas e bens».

Também será proibido «acampar ou instalar qualquer acampamento, confecionar qualquer tipo de alimentos», bem como a «prática desportiva, recreativa, cultural, de lazer ou artística fora dos locais especialmente vocacionados para o efeito».

Outro dos pontos vincados é a restrição de «manifestações ruidosas, individualmente ou em grupo (nomeadamente, arrastar pelos pavimentos latas ou quaisquer objetos, que provoquem ruídos estridentes; o uso de quaisquer instrumentos musicais a uma intensidade de som que incomode os transeuntes ou a vizinhança; entre outras), em zonas residenciais».

A aprovação do documento é, na opinião da Câmara de Albufeira, «mais um passo importante com vista à entrada em vigor de um quadro normativo mais ajustado à realidade atual, ao qual se segue a discussão e votação em Assembleia Municipal e posterior publicação em Diário da República».

Para José Carlos Rolo, presidente da Câmara, «o documento agora aprovado é o resultado de um processo de construção conjunta que envolveu diversas entidades públicas e da sociedade civil».

«Este é mais um passo importante para combater uma imagem negativa do turismo no concelho, e para promover a harmonia entre este setor e a população residente», acrescentou.

José Carlos Rolo lembra que «o Código de Comportamentos tem como principal objetivo a prevenção de comportamentos abusivos» e assegura que «haverá capacidade de fiscalização do cumprimento das normas, por parte de entidades como a Polícia Municipal e outras autoridades policiais».

A decisão da Câmara de Albufeira é o culminar de um processo iniciado há quase um ano, altura em que foi desencadeado o procedimento administrativo que levaria à elaboração do Projeto de Código de Comportamentos. Para isso, e ainda antes da redação do documento, foram recolhidos contributos das forças policiais, agentes económicos, representantes dos grupos com assento na assembleia municipal, e ainda das juntas de freguesia.

Com o objetivo de enriquecer o processo de elaboração do Código, foram também auscultadas várias organizações da sociedade civil. Durante o período de construção do documento, foram envolvidas entidades como a Agência de Promoção de Albufeira (APAL), a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), a Associação Comercial de Albufeira (ACALB), e ainda a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

Após aprovação do Projeto de Código em reunião de Câmara, no final de 2024, foi dado início ao processo de consulta pública, aberto a todas as pessoas e entidades interessadas em contribuir.

Durante o período que decorreu entre 13 de Fevereiro e 26 de Março, chegaram aos serviços municipais perto de meia centena de contributos – tendo a maioria (69%) expressado a sua concordância com a implementação do Código.

A versão hoje aprovada pelo executivo municipal contempla pequenas alterações na redação de algumas das normas do projeto, resultado das sugestões submetidas no âmbito do processo de auscultação ao público.

Para José Carlos Rolo, «foi importante sentir que as pessoas quiseram contribuir para este processo».

O autarca garante que «foi feito um esforço no sentido de integrar as sugestões que nos foram chegando» e que «o objetivo inicial de criar um enquadramento que contribua para melhorar a imagem do concelho foi alcançado».

O Código de Comportamentos do Município de Albufeira será agora discutido e votado em sede de Assembleia Municipal. Em caso de aprovação, o documento terá depois de ser publicado em Diário da República.