O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé aceitou a providência cautelar, interposta por três associações ambientalistas, impedindo assim o avanço da obra do Porto de Recreio de Faro.
O documento, a que o Sul Informação teve acesso, defere o pedido da BlueZ C Institute, Civis Cidadania e PROBAAL, três associações regionais de defesa de ambiente.
Segundo o despacho do tribunal, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e a Câmara de Faro vão agora ser notificadas «no prazo de 10 dias» para «deduzir oposição».
O Sul Informação tentou obter uma reação da Câmara de Faro, dona da obra, a esta aceitação da providência cautelar, mas sem sucesso.
O projeto, que deverá ser edificado a sul da linha férrea, em plena Ria Formosa, prevê a construção de uma plataforma terrestre e a criação de um plano de água que terá capacidade de estacionamento em flutuação para cerca de 277 embarcações com comprimento até 12 metros.
Numa nota enviada à imprensa esta quarta-feira, 18 de Dezembro, as três associações ambientalistas explicaram que a providência cautelar – intentada contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, mas que tem como «contrainteressado» o município de Faro, dono da obra – «evoca um alargado conjunto de invalidades», desde logo o facto de a empreitada ainda não ter começado, apesar de tal ter sido anunciado pela Câmara de Faro.
«Desde longa data que é reconhecido que esta obra, ao serviço de interesses turístico-imobiliários, constitui uma hecatombe na ecologia da Ria Formosa. O Estudo de Impacte Ambiental, realizado há 20 anos, é omisso na avaliação de impactos ambientais relevantes na Ria Formosa, nomeadamente sobre os serviços que os ecossistemas de carbono azul prestam ao homem (em particular as pradarias de ervas marinhas), conceito desconhecido à data, a par de muito conhecimento científico apenas desvendado nas últimas duas décadas», disseram.
«Estes impactos são irreversíveis e as perdas dos serviços prestados pelo ecossistema não estão devidamente aferidos. Inclui-se aqui a perda de biodiversidade, alguma fundamental para a manutenção dos recursos pesqueiros», acrescentaram.
Contactada ontem pelo Sul Informação, a Câmara de Faro reagiu por escrito, garantindo que, até àquela altura, não tinha sido «notificada sobre qualquer ação judicial relativa ao projeto do porto de recreio». Mas sê-lo-á agora, no prazo de dez dias.
«Enquanto promotor da construção do porto de recreio de Faro, o Município de Faro tem vindo a trabalhar em total articulação com as entidades competentes, no sentido do cumprimento da resposta às condicionantes requeridas para o seu desenvolvimento, nomeadamente salvaguardando o equilíbrio entre a intervenção preconizada e o ecossistema da Ria Formosa», disse também.
Em relação ao início ou não das obras do aterro provisório, a autarquia não respondeu.
Na nota enviada ontem ao nosso jornal, em resposta às primeiras questões colocadas, além de defender que este «é um projeto absolutamente vital para o desenvolvimento sustentável do concelho», o Município garantia que está a «implementar um projeto através que do qual pretende melhorar a ligação da cidade à Ria Formosa, contribuindo para uma melhor relação da população com a zona lagunar, que entendemos fundamental para regrar a utilização daquela área».
