O Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.
No Plano de Ação para as Migrações, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, consta o «fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse», considerada uma «porta aberta e fonte de grande parte de pendências».
A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
Por isso, o plano contempla o «reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários», com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A revogação dos artigos 88 e 89 da Lei de Estrangeiros, que permitiam a legalização em Portugal de turistas estrangeiros, será seguida de uma «revisão da lei [geral] em sede parlamentar» nos próximos meses.
No entanto, todos os pedidos já apresentados serão processados, desde que «tenham sido instruídos corretamente» ou tenham «mais de um ano de descontos para a segurança social».
O plano contempla também a «agilização e priorização dos canais de entrada de imigrantes» para reagrupamento familiar, jovens estudantes, profissionais qualificados e nacionais dos países da CPLP.
O Governo compromete-se a renovar os documentos a expirar, cujos prazos começam a terminar este mês, e a «agilizar os procedimentos de concessão de vistos e autorizações de residentes» aos restantes cidadãos lusófonos.
O plano hoje aprovado inclui a criação de uma «estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por medidas extraordinárias de contratação, que integre funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outros profissionais a recrutar».
A essa estrutura de missão caberá a responsabilidade pela «apreciação expedita dos pedidos» e um reforço do atendimento presencial para resolver as pendências existentes.
Em paralelo, o plano prevê a «intervenção urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes», a recuperação do atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (‘smart borders’) e um «sistema de atração de capital humano», que inclui a colaboração com «confederações e associações empresariais» para trazer trabalhadores necessários para o tecido económico português, embora sem nunca referir qualquer política de quotas.
Em paralelo, o Governo anunciou a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.
Segundo o Plano de Ação para as Migrações hoje anunciado pelo Governo após o Conselho de Ministros, é criada «a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional».
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a 29 de Outubro de 2023, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
Esta «transformação não envolve a transferência de [outras] competências administrativas de regularização da AIMA para a PSP» e «implica o apoio e articulação da Polícia Judiciária e respetivos inspetores que transitaram do SEF, e o aprofundamento da articulação com as competências de coordenação da Unidade de Coordenação da Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) do Sistema de Segurança Interna».
Quando extinguiu o SEF, o anterior governo socialista criou a AIMA, que incorporou funções da organização e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), uma medida criticada pelo PSD, então do PSD.
Durante as audiências com partidos políticos, o ministro da Presidência voltou a criticar o fim do SEF mas recordou que nenhuma força partidária defendeu o seu regresso.
Noutro ponto do plano, o governo prevê criar «centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência de imigrantes», o primeiro dos quais em Lisboa.
A situação de sem-abrigo de muitos imigrantes na capital tem preocupado a câmara de Lisboa e o Governo, nas suas propostas de integração, prevê «medidas que concedam incentivos aos empregadores», com «compromissos relativos à integração digna dos imigrantes», incluindo habitação e formação profissional.
O plano contempla ainda o aumento da «capacidade das infraestruturas necessárias para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros nos espaços equiparados a centros de instalação temporária» e a criação de novos espaços com essa vocação.
«Uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional» é outra das medidas que constam no plano, que prevê também realizar uma «auditoria aos procedimentos de formação e avaliação linguística realizados para efeitos da obtenção da nacional portuguesa».
O documento prevê a «reestruturação da AIMA, retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando as competências de atração de imigrantes qualificados (capital humano), sedimentando o Observatório para as Migrações e redefinindo a localização? dos espaços de atendimento.
A AIMA passará a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição «o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros».
Em paralelo, o Governo promete «reforçar a capacidade operacional da AIMA, nomeadamente dos recursos humanos e tecnológico», procurando criar «um inventivo à produtividade e desempenho” dos funcionários, classificar o Observatório das Migrações como organismo do Estado para apoio à política pública, “em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo», que se irá autonomizar.
No plano de atração de recursos, o executivo vai ainda fazer um «levantamento de necessidades laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros», com a rede de Gabinetes de Inserção Profissional do IEFP.
