O programa do Governo hoje entregue na Assembleia da República propõe o alargamento das normas anticorrupção aos partidos políticos e a criminalização do enriquecimento ilícito, anunciando uma “agenda ambiciosa, célere e idealmente consensual” para o combate à corrupção.
O documento, que descreve a corrupção como “um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos”, identifica a prevenção, a repressão e a educação como os três pilares de atuação nesta área.
A nível preventivo, o executivo quer alargar as normas anticorrupção aos partidos, “incluindo quanto a planos de prevenção de riscos e códigos de conduta” e a cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de nove meses, mas também regulamentar o ‘lobbying’ – com a criação de um Registo de Transparência comum às entidades públicas e que seja obrigatório, de acesso público e gratuito.
Sobre as questões de conflitos de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão também previstas a extensão do “período de nojo” para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a área de atuação, a restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse, e a “disciplina das ofertas e hospitalidades”.
Entre as medidas preventivas estão ainda a reforma do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), da Entidade da Transparência e da Entidade das Contas e Financiamento Político, bem como o recurso à tecnologia para o reforço da transparência.
O programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.
