O pacote fiscal do Município de Faro, aprovado a 30 de outubro, em reunião de Câmara, prevê uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos – de 0,35% para 0,32% – e a descida da taxa de derrama.
Prevê igualmente a manutenção da isenção da derrama para empresas com um volume de negócios até 150 mil euros, já em vigor este ano, a taxa normal de derrama baixa de 1,5% para 1,35% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas).
A taxa do IMI, que sofre assim a sua quinta redução ao longo dos 10 anos, desce para 0,32% no caso de prédios urbanos (era de 0,38% em 2020) e mantém-se em 0,8% para prédios rústicos.
Em simultâneo, e tal como já tem vindo a acontecer nos últimos anos, o Município de Faro mantém o apoio às famílias com filhos a cargo. Assim, as famílias com um filho pagam menos 20 euros de IMI, enquanto as famílias com dois filhos pagam menos 40 euros e aquelas com três ou mais filhos a cargo pagam menos 70 euros deste imposto.
A taxa de participação variável na formação do IRS recebido no concelho mantém-se nos 5%, enquanto a taxa de direitos de passagem por bens do domínio público e privado municipal – por parte de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações acessíveis ao público e infraestruturas de alojamento dessas comunicações – fixa-se novamente no valor de 0,25%.
Com este conjunto de medidas, o Município de Faro afirma pretender «continuar a dar um apoio acrescido às famílias e às empresas do concelho, que enfrentam uma desafiante situação económica, nomeadamente com a subida das taxas de inflação e juros, bem como os encargos com eletricidade e combustíveis».
Ao todo, esta redução de imposto para 2024 corresponde a cerca de 1,4 milhões de euros que ficarão nas famílias e nas empresas, não sendo arrecadados pelo Município sob a forma de impostos.
