O Ministério da Saúde apresentou esta quinta-feira às associações representativas dos trabalhadores o projeto de decreto-lei que visa criar o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e o regime legal da carreira de técnico auxiliar de saúde, com aplicação nas entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Este é, de acordo com o Governo, «um passo decisivo», já que «as novas carreiras valorizam de forma inequívoca o papel destes trabalhadores no funcionamento dos serviços de saúde e na prestação de cuidados de saúde à população».
De acordo com o projeto de diploma, a carreira de técnico auxiliar de saúde abrangerá os trabalhadores do SNS, independentemente do regime de vinculação – contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho – que exerçam na área da prestação de cuidados de saúde, correspondente ao conteúdo funcional de técnico auxiliar de saúde. Terá uma estrutura pluricategorial, desenvolvendo-se por duas categorias.
O projeto de decreto-lei e o estudo prévio previsto no artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, serão agora objeto de publicação em separata do Boletim do Trabalho e Emprego, para efeitos de apreciação pública durante de 30 dias, a contar da data da sua publicação.
