Os contratos de associação, a escola privada e a escola pública

Muita tinta tem corrido nos últimos dias acerca dos contratos de associação e sobre a questão de saber se deve ou não o governo manter esses mesmos contratos.

Sempre advoguei que uma Escola Pública de qualidade, criadora de oportunidades para todos e todas, ao serviço da igualdade deve ser um desígnio nacional. A Educação e o Conhecimento são importantes ferramentas de uma Nação.

Sobre a questão dos contratos de associação, sublinho que eles apenas devem ser outorgados nos casos em que a rede pública escolar não consiga proporcionar oferta, o que acontece em casos excecionais. A receita de impostos deve ser primordialmente encaminhada para a Escola Pública, consagrada constitucionalmente, e não para o setor privado.

O Estado não deve pois, por princípio, financiar o setor privado, sob pena de estar a desvirtuar as leis do mercado e os princípios económicos que o regem.

E o mesmo princípio deve ser aplicado a outras áreas como a saúde ou a investigação, por exemplo. A receita dos nossos impostos deve ser criteriosamente aplicada no Serviço Nacional de Saúde, também ele previsto na nossa Constituição. A investigação feita nas Universidades deve ser acarinhada e financiada pelo Estado, por todos nós, porque a todos nós beneficia.

A Justiça tem que estar acessível a todos os cidadãos, sem exceção, independentemente da sua condição económica ou de viver no Interior.

As relações laborais devem ser devidamente reguladas pelo Estado, com vista, nomeadamente, a erradicar a precarização no trabalho.

A segurança social deve manter-se em níveis de sustentabilidade que permitam a todo e qualquer cidadão dela beneficiar, quando necessário.

O Estado deve intervir na Economia com vista a colmatar falhas de mercado, mas não deve acudir a situações provocadas pela ganância e incúria dos privados.

Dizem alguns que o Estado Social está em crise. Pois eu digo que nunca foi tão importante defender o Estado Social. Porque o Estado Social é sinónimo de bem-estar social, de democracia, de valores de igualdade, justiça e equidade.

O Estado pode e deve ser mais eficiente? Claro! Cabe a todos nós, cidadãos, escrutinar e contribuir responsavelmente para alcançar tal desiderato.

Cabe à Administração estar disponível para todas e quaisquer reformas sérias que permitam uma maior eficiência na prestação do serviço público.

Cabe aos políticos a coragem para defender, intransigentemente, o interesse público e os valores republicanos, de forma isenta e transparente, implementando as melhores políticas com vista a alcançar o bem-estar e desenvolvimento que todos pugnamos.

 

Autora: Inês Morais Pereira é advogada e doutoranda em Gestão da Inovação e do Território, na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve