O executivo da Câmara Municipal de Lagos decidiu, na última reunião pública de 2014, congelar o valor das rendas a aplicar em 2015 aos fogos do Parque Habitacional Municipal.
De acordo com a legislação em vigor, a Comissão Permanente de Avaliação do Património Municipal apresentou, no início de Dezembro de 2014, uma informação escrita onde figurava o estudo relativo à atualização dos valores dos fogos municipais sujeitos a arrendamento para efeitos de determinação dos respetivos preços técnicos, expondo dois métodos para determinação do valor técnico a aplicar em 2015.
Sobre a atualização do preço técnico a aplicar aos fogos do Parque Habitacional Municipal, a vereadora Maria Fernanda Afonso, que detém este pelouro, proferiu um despacho decidindo o congelamento, em 2015, do valor das rendas em vigor.
De acordo com a vereadora, esta decisão foi tomada com um duplo objetivo: em primeiro lugar, favorecer a estabilidade económica das famílias residentes nas casas municipais, face ao contexto de crise económica que se atravessa e, em segundo, criar condições de estabilidade a nível técnico para, ao longo de 2015, concluir quais das propostas apresentadas será a mais adequada na adoção do preço técnico.
Foi igualmente decidido manter, este ano, em relação aos pedidos de revisão pontual de renda, a dedução de 20% sobre o valor das rendas apoiadas e fixadas com base no Decreto-Lei 166/93 de 07 de maio.
A medida foi aprovada por unanimidade.
