A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António está solidária com as associações de pescadores do concelho que contestam os termos da renovação do Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana e já solicitou uma reunião, com caráter de urgência, ao secretário de Estado do Mar Manuel Pinto de Abreu.
Para os pescadores, a prorrogação automática do acordo, a 31 de dezembro de 2013, nos termos em que está formulado, prejudica toda a atividade pesqueira, uma vez que não existe correspondência entre as formas de captura entre os dois países, o que tem gerado incidentes entre a frota espanhola (de arrasto) e a portuguesa (que utiliza artes fixas).
Para mostrarem o seu desagrado em relação ao que consideram ser «os pontos mais negativos do acordo», as principais associações de pescadores do concelho – Associação de Armadores da Pesca Artesanal do Lazareto, Associação de Pescadores da Pesca Artesanal da Baía de Monte Gordo, Associação de Armadores e Pescadores do Porto de Pesca de VRSA, a Associação de Mariscadores de Arrasto de Cintura da Baía de Monte Gordo e a Associação de Pescadores Santo António de Arenilha – prepararam um conjunto de recomendações que serão agora entregues ao secretário de Estado e à Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Na listagem de problemas, os profissionais da pesca e da mariscagem apontam o facto de a distribuição das licenças estar desajustada dos recursos existentes nas zonas de VRSA, Monte Gordo e Tavira, defendendo por isso a redução, para metade, do número de licenças a conceder aos pescadores espanhóis e a limitação da pesca com ganchorra.
No campo das recomendações, defendem ainda a necessidade de o arrasto de moluscos bivalves apenas ser efetuado após o nascer do sol e de se assegurar o cumprimento dos tamanhos mínimos e dos limites máximos de captura diária, em particular das embarcações espanholas, visto apresentarem maiores dimensões e autonomia.
Também de acordo com os pescadores do concelho de VRSA, «a fiscalização efetuada pelas autoridades portuguesas sobre as embarcações espanholas de arrasto de bivalves não está a seguir os mesmos critérios em relação aos armadores portugueses, prejudicando a atividade».
Por outro lado, consideram que as licenças a atribuir às embarcações portuguesas, no âmbito do acordo, «devem ter em consideração o domicílio fiscal dos armadores e não as matrículas registadas nas capitanias, evitando que embarcações de outros pontos do país operem em concorrência no Algarve».
Foto de Jorge Matos.
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