66,5 milhões de euros é o total da proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2013, que definem as linhas de desenvolvimento estratégico, aprovadas na sua última reunião do ano pela Câmara Municipal de Lagos.
De acordo com o documento agora aprovado, que inclui o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e as atividades mais relevantes da gestão autárquica, a área social volta a ser considerada pelo executivo municipal como a área prioritária de ação para o próximo ano.
A Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2013, bem como o mapa de repartição de encargos, o mapa de pessoal, o Plano de Formação e a alteração aos Protocolos a estabelecer com as Juntas de Freguesia, serão agora submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, em reunião a decorrer no dia 27 de dezembro. O documento ficará disponível para consulta no Balcão Virtual da autarquia em www.cm-lagos.com.
A Câmara admite que «continua a incerteza quanto à arrecadação das receitas e a eventual necessidade de afetar alguns montantes para prover aos efeitos colaterais da crise económica e financeira, (apoio social e ajudas às instituições de solidariedade social), agora, fortemente condicionados pelas imposições decorrentes da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Neste sentido, a necessidade de canalizar maiores montantes para o apoio social à população condiciona, igualmente, as previsões para a execução de outras ações a realizar».
Para o exercício económico de 2013 está previsto, à semelhança do ano anterior, «um acompanhamento rigoroso da gestão municipal» no que diz respeito à necessidade de contenção acentuada dos custos municipais e o cumprimento de compromissos e dívidas a fornecedores.
Em novembro deste ano o município viu aprovada pelo Governo, a sua candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e o respetivo Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Lagos. O valor de financiamento atribuído ao Município foi fixado em 9.508.643,58 euros e tem um prazo de pagamento de 14 anos.
A adesão a este Programa foi motivada pelas dificuldades financeiras da autarquia, devido à queda acentuada, a partir de 2008, das suas principais fontes de receita, principalmente do IMT, licenciamento de obras e derrama.
«Com este financiamento extraordinário será possível injetar recursos financeiros nas empresas e nas famílias, honrando os compromissos do município perante os seus prestadores de serviços e fornecedores», garante a autarquia em nota de imprensa.
Prioridade é arranque e conclusão de projetos
A Câmara de Lagos salienta também que «a preocupação fundamental para o exercício económico de 2013 será a de garantir o arranque ou a conclusão dos projetos/iniciativas, nomeadamente: a construção do Lar Residencial da NECI, a implementação de medidas previstas na ARU (Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos), a Esplanada do Parque de Estacionamento da Frente Ribeirinha ou a criação do Museu da Escravatura».
A ARU abarca cerca de 50 hectares, incluindo toda a zona intramuralhas, grande parte da Zona Especial de Proteção das Muralhas e Torreões de Lagos e o núcleo extramuros da Aldeia.
A criação da ARU é uma opção estratégica e integrada de médio prazo para a cidade, tomada em função do diagnóstico realizado, e que irá permitir viabilizar opções de investimento público, cujos apoios se concentram na reabilitação urbana, e no usufruto de benefícios fiscais e eventuais apoios financeiros por parte dos proprietários de imóveis a recuperar.
A ARU pretende intervir nos principais problemas detetados em Lagos, sejam a desertificação e degradação do parque edificado, a mobilidade, a qualidade do ambiente urbano, ou a perda de centralidade.
A intervenção no âmbito da ARU tem por base uma visão estratégica de cidade com o lema “Lagos no centro dos Descobrimentos”, na qual a cidade se assume como “capital” dos Descobrimentos Portugueses, enquanto destino turístico de lazer e cultura e como área de residência de excelência.
Museu da Escravatura entre as prioridades
Outro assunto que deverá estar na “ordem do dia” em 2013 será a necessidade de dar cumprimento ao Protocolo entre o Município de Lagos e o Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento / Comité Português do Projeto da UNESCO “A Rota do Escravo”, assinado para a criação do Museu da Escravatura no edifício do Mercado de Escravos, assim como para a implementação do Memorial aos escravos na zona do Parque de Estacionamento do Anel Verde, local onde os restos mortais foram inumados.
No que diz respeito às Juntas de Freguesia do concelho, a Câmara diz que se verifica «a necessidade de continuação da contenção da atividade e das transferências ao nível das delegações de competências, fruto dos constrangimentos financeiros da autarquia, que obrigaram à redução de cerca de 30% em 2012, acrescidos de uma redução mínima de 10% do montante previsto em 2013».
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