A candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e o respetivo Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Lagos foram aprovados pelo Governo.
O valor de financiamento atribuído ao Município de Lagos foi fixado em 9.508.643,58 euros e tem um prazo de pagamento de 14 anos. A assinatura do contrato de empréstimo decorreu em Lisboa, numa cerimónia presidida pelo ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
A cerimónia que englobou a assinatura de contratos de empréstimo com os 82 municípios aprovados nesta primeira fase do programa decorreu no passado dia 16, no Palácio da Foz, em Lisboa, com a presença do ministro Miguel Relvas, e do secretário de Estado da Administração Local Paulo Júlio.
A Câmara de Lagos afirma que «a adesão a este Programa de Apoio à Economia Local foi motivada pelas dificuldades financeiras da autarquia, devido à queda acentuada, a partir de 2008, das suas principais fontes de receita, principalmente do IMT, licenciamento de obras e derrama».
O PAEL tem como principal objetivo a regularização de dívidas vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção Geral das Autarquias Locais, à data de 31 de março de 2012.
Como o nome do programa indica, este financiamento extraordinário destina-se a injetar recursos financeiros nas empresas e famílias locais, honrando os compromissos vencidos dos municípios perante os seus prestadores de serviços e fornecedores.
O governo abriu este programa disponibilizando uma verba de mil milhões de euros e enquadra todos os municípios portugueses com pagamentos em atraso em dois programas, o que representa mais de 75% do universo dos 308 municípios portugueses.
O Município de Lagos candidatou-se ao Programa II, com o valor máximo de financiamento que a lei permitia (90% do valor elegível), que neste caso concreto correspondia a um montante de 10.862.321,81 euros.
Uma vez que a Câmara efetuou alguns pagamentos desde janeiro do corrente ano, que se refletiu na redução do valor da dívida, o valor final de financiamento conseguido foi fixado em 9.508.643,58 euros.
Com a operacionalização deste programa e o financiamento que institui, o município consegue meios financeiros para fazer face ao seu passivo de tesouraria, a um juro inferior ao praticado pelas instituições financeiras comerciais, e muito inferior também aos juros de mora que recaem sobre as dívidas a fornecedores e prestadores de serviços.
Por outro lado, converte-se dívida de curto prazo, vencida e exigível, em dívida de longo prazo, aliviando a tesouraria municipal nestes tempos de crise e de dificuldades acrescidas em que a Câmara tem que fazer face a um número acrescido e cada vez maior de solicitações.
Esta aceitação da candidatura ao PAEL foi dada a conhecer publicamente na segunda Reunião de Câmara deste mês, que decorreu no dia 21.
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