Providência Cautelar para tentar parar portagens já foi entregue ao Tribunal de Loulé

Já foi entregue ao Tribunal Administrativo de Loulé a Providência Cautelar que pretender suspender a introdução de portagens na Via […]

Já foi entregue ao Tribunal Administrativo de Loulé a Providência Cautelar que pretender suspender a introdução de portagens na Via do Infante. A ação judicial foi entreposta hoje, sexta-feira, pelo Movimento Anti-portagens no Algarve, mas não há garantias que as portagens não comecem a ser cobradas a 8 de dezembro, mesmo que o tribunal dê razão aos queixosos.

Tudo depende de o tribunal aceitar ou não o pedido de decretamento provisório de impedimento de cobrança de portagens, enquanto a ação principal não é avaliada. O movimento fez uma solicitação nesse sentido, mas o tribunal pode considerar não haver razões para o aprovar.

Segundo o advogado responsável pela ação João Caetano, para as providências cautelares a lei prevê que, em condições normais, o tribunal tem «dez dias para ouvir os contra-interessados e mais cinco dias para emitir uma decisão».

Uma explicação dada esta tarde, em Loulé, durante a Conferência de Imprensa agendada pelo movimento anti-portagens, para anunciar quais serão as medidas que tomará no seguimento da aprovação do decreto-lei que determina a introdução de portagens nas autoestradas Scut do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.

João Caetano acrescentou que a providência cautelar assenta em 3 fundamentos principais, o primeiro dos quais «a errada classificação da Via do infante como autoestrada Scut», uma vez que o modelo de financiamento utilizado para construir a estrada, em 70 por cento da sua extensão, «não foi o mesmo das outras Scut».

«A Via do infante, até ao nó de Alcantarilha, foi construídas com fundos do FEDER, por via do orçamento de Estado», precisou.

Outro argumento apresentado contra a introdução foram «as graves consequências sociais e económicas» que o movimento considera que a medida causará.

O movimento anti-portagens alegou ainda, na ação judicial, a «falta de legitimidade» do Governo para decidir sobre o assunto sem se fazer «munir de autorização do parlamento», o que constitui, defendem, «uma inconstitucionalidade».

Outra medida que está já agendada pelo movimento é a realização, no dia 7 de dezembro, «de uma ação que pretende simbolizar o enterro do desenvolvimento económico e social do Algarve», cujos contornos não estão ainda totalmente definidos, segundo o membro do movimento João Vasconcelos.

A iniciativa também servirá «para apontar o dedo aos responsáveis fora e dentro da região». João Vasconcelos nomeou os deputados Mendes Bota e Miguel Freitas, do PSD e PS, respetivamente, por não terem tentado travar a medida.

Mesmo que não seja possível parar a introdução de portagens pela via judicial, os membros do movimento garantem que não vão baixar os braços e continuarão a lutar «até que a medida seja suspensa».

Assim, ficaram prometidas «outras ações, como marchas lentas», a primeira das quais deverá ter lugar «já este mês ou, caso não seja possível, em janeiro».

O Movimento Anti-portagens no Algarve é constituído pela Comissão de Utentes da Via do Infante, pelo Movimento Algarve – «Portagens na A22 Não!», nascido no Facebook, pelo Motoclube de Faro e pelo Movimento «Com Faro no Coração».

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