Os donos de uma propriedade privada na Mata do Ludo vedaram recentemente o acesso a um troço da Ecovia Litoral que liga a estrada de acesso à Praia de Faro, na zona da curva do Aeroporto de Faro, à Quinta do Lago, e a uma área de fruição pública instalada pelo Turismo de Portugal na Mata do Ludo, numa retaliação contra o embargo, por parte do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), de uma intervenção ilegal em pleno Parque Natural da Ria Formosa.
Em causa está uma vinha que foi plantada indevidamente pela empresa Star Burst Investments, numa «zona de proteção parcial», onde não é permitida «uma intensificação da produção», logo, a instalação de uma exploração agrícola desta natureza, explicou ao Sul Informação Joaquim Castelão Rodrigues, diretor regional do ICNF.
Agora, ‘havendo um incumprimento do embargo que foi decretado, o processo será encaminhado para o Ministério Público», com a empresa a poder incorrer em multas e a eventual obrigatoriedade «de reposição da situação original».
Na sequência do embargo, foram colocadas vedações em rede e seguranças privados nos três acessos à propriedade em causa, para impedir a passagem de toda a gente.
Os donos da propriedade fizeram ainda questão de afixar na vedação que ergueram cópias do ofício do ICNF, a dar conta do embargo à instalação de uma vinha sem a devida autorização e numa área protegida.
Castelão Rodrigues faz questão, neste ponto, de assegurar que «o ICNF não tem qualquer jurisdição em relação aos caminhos» e não pode intervir.
A situação, que apanhou de surpresa não apenas as milhares de pessoas que usufruem deste troço pedonal e ciclável, mas também as muitas empresas de turismo de natureza e ativo que operam na zona do Ludo, está a ser fortemente contestada e já motivou várias queixas às autoridades com jurisdição na área.
Uma das queixas foi feita por João Ministro, proprietário da ProActiveTur, que questionou o ICNF sobre a situação.
Na resposta, o ICNF esclareceu que a Star Burst Investments apresentou, a 19 de Maio de 2022, «um pedido de informação prévia para o desenvolvimento de um projeto de plantação de vinha», o qual «obteve parecer desfavorável desta Direção Regional».
«Foi igualmente solicitada a recuperação de uma construção existente, com área de implantação de 199,40 metros quadrados, pretensão que poderia ter viabilidade», acrescentou a entidade.
Em Outubro de 2022, e já depois do grande incêndio que lavrou na Mata do Ludo, em Julho do ano passado, e afetou a propriedade, a empresa pronunciou-se «sobre a intenção de decisão de indeferimento, requerendo a reformulação da decisão no sentido favorável, tendo sido mantida a decisão final sobre o requerido, no sentido de parecer desfavorável».
Antes disso, a 17 de Agosto, «veio a mesma empresa solicitar autorização para proceder à limpeza da área ardida, na sequência dos incêndios ocorridos no mês de Julho de 2022, numa propriedade do Ludo», pretensão à qual foi dado parecer «favorável condicionado».
Na mesma altura, a Star Burst Investments foi informada «de que pelo facto de terem sido constatadas intervenções na propriedade prévias à emissão de parecer, iria ser feita uma avaliação jurídica da situação, nomeadamente a possível existência de uma infração ao regime legal aplicável a esta área protegida».
Ao Sul Informação, Castelão Rodrigues assegurou que o ICNF esteve na propriedade em causa, quando foi solicitado este último parecer, a avaliar a situação e deu indicações aos proprietários sobre o que «devia ser feito» e quais as condicionantes que tinham de cumprir.
Apesar disso e dos avisos que já tinham sido feitos pelo ICNF, esta entidade, em ações de fiscalização que fez «com vista a identificar novas ocorrências nas zonas de intervenção» e «para verificação de situações potencialmente ilícitas», acabou por detetar irregularidades e levantar três autos de notícia, que resultaram noutros tantos processos de contraordenação.
E, uma vez que a empresa não cumpriu «a decisão final de indeferimento do pedido de autorização referente ao projeto de plantação da vinha na Herdade do Ludo, localizada no interior do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), foi ainda efetuada uma ordem de embargo», tendo a empresa sido notificada da decisão no dia 8 de Junho.
«Essa ordem de embargo contempla todas as obras de preparação do terreno e plantação, bem como trabalhos anexos ou complementares que estão a ser desenvolvidas pelo próprio e/ou terceiros em colaboração, no local acima identificado, devendo a empresa cessar e/ou fazer cessar, de imediato e por qualquer meio, todos os trabalhos, de qualquer tipo, que estiverem a ser efetuados no referido local, direta ou indiretamente relacionados com as identificadas obras», diz o ICNF.
Terá sido esta situação que levou a empresa proprietária do terreno a vedar os acessos, há poucos dias.
Segundo o nosso jornal apurou, apesar de ser legítimo o proprietário de um terreno vedar os acessos e de esta ser, comprovadamente, uma propriedade privada, no caso do troço da Ecovia Litoral, o usufruto público desta via está salvaguardado por um contrato celebrado entre a Sociedade Polis Ria Formosa e os anteriores donos do terreno.
Este contrato, celebrado em 2015 como contrapartida do investimento público feito neste caminho, ainda está em vigor e assim se manterá na próxima década e meia.
No que toca ao fecho do outro acesso à propriedade, vedou o acesso a uma zona de merendas e a um parque de estacionamento que também foram instalados com dinheiros públicos, que dão apoio a uma zona de observação de aves muito procurada.
Como ilustra o empresário João Ministro, este «é um local referenciado internacionalmente como um hotspot de Birdwatching, estando inclusive referido nos guias, sites e materiais da Região de Turismo do Algarve».
Os investimentos feitos nesta zona pela Polis e pelo Turismo de Portugal são o que fazem deste «um local amplamente visitado, nomeadamente por empresas como a minha, que muito regularmente leva ali clientes para observar aves».
Além de João Ministro, houve vários outros empresários que avançaram com queixas junto de diferentes autoridades, devido a esta situação.
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