O Município de Tavira aprovou a adesão ao tarifário social dos serviços de águas, saneamento e resíduos e fixou os termos da tarifa social.
Tendo em conta o regime mais benéfico previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, que aprova o regime da tarifa social, o Município quis assumir os custos inerentes à concessão da tarifa social, suportando a diferença que resulta do tarifário em vigor e o resultante da aplicação do desconto.
De acordo com a autarquia, atualmente, beneficiam deste apoio 743 residentes, sendo que, com o automatismo com a Segurança Social, este número poderá aumentar para 1058, podendo mesmo ascender a cerca de 1300 pessoas mediante a apresentação da documentação prevista na legislação (comprovativos de carência económica).
O desconto é de 100% na tarifa fixa, isentando os munícipes, e de 75% no total do consumo na tarifa variável do 1º e 2º escalão, até ao limite mensal de 15 metros cúbicos.
«Será beneficiário da tarifa social quem aufere baixos rendimentos anuais e recebe prestações sociais, tais como o complemento solidário para idoso, rendimento social de inserção, subsídio social de inserção, entre outros», refere o Município.
Poderão ser elegíveis, também, para a aplicação da tarifa social, aqueles cujo rendimento seja igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada membro do agregado que não aufira qualquer rendimento.
Mais informações podem ser consultadas no site da Taviraverde.
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