Assembleia Municipal de Lagos aprovou alterações ao PDM

Todas as Câmaras têm de adequar o Plano Diretor Municipal à nova lei até final do ano

A alteração que foi feita ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos, para o adequar às novas regras de classificação e qualificação dos solos, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lagos, na sua reunião de terça-feira, dia 2 de Maio.

A proposta final que foi aprovada já tinha sido «ajustada em resultado das participações acolhidas durante a discussão pública», segundo a Câmara de Lagos.

«Com esta deliberação, Lagos passa a ser um dos primeiros municípios da região do Algarve a completar o ciclo de procedimentos imposto pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para adequação dos PDM às novas regras de classificação e qualificação do solo e para incorporação das normas dos planos especiais de ordenamento do território», acrescenta a autarquia.

Os municípios estão obrigados a incluir, até 31 de Dezembro de 2023, nos respetivos planos municipais as novas regras de classificação e qualificação, «sob pena de suspensão das normas dos planos territoriais em vigor e impedimento de prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, o uso e a transformação do solo», conclui.

 

 



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