Alexandra Reis vai ter de devolver um total de 450.110,26 euros da compensação que lhe foi paga pela TAP, segundo o relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), hoje divulgado.
Para a IGF, independentemente de Alexandra Reis ter saído por “denúncia ou demissão por mera conveniência”, esta “terá de devolver à TAP os valores que recebeu na sequência da cessação de funções enquanto Administradora, os quais ascendem a 443.500 euros, a que acrescem, pelo menos, 6.610,26 euros, correspondentes a benefícios em espécie”.
A IGF salvaguarda, porém, que a ex-administradora da TAP “terá direito ao abono dos dias de férias não gozados naquela qualidade”.
A IGF decretou a nulidade do acordo de pagamento da compensação de 500 mil euros a Alexandra Reis, mas excetua deste valor a retribuição de fevereiro e a parte relativa à compensação pelo fim do contrato de trabalho.
“O Acordo de cessação de relações contratuais celebrado entre a TAP, S.A. e a Eng.ª Alexandra Reis, envolvendo uma compensação global de 500 000 euros, é nulo exceto nas partes relativas à cessação do contrato individual de trabalho e à respetiva compensação (56.500 euros)”, refere o relatório.
A IGF considera ainda devido “o pagamento da retribuição do mês de fevereiro de 2022 (17. 500 euros)”.
A análise da IGF refere que o Estatuto do Gestor Público (EGP) “não prevê a existência da figura formalmente utilizada para a cessação de funções da administradora, ou seja, a ‘renúncia por acordo’”, acentuando ainda que a renúncia constante do EGP “não confere direito a qualquer compensação financeira”, o que faz com que valor auferido se encontre “desprovido de fundamento legal”.
“Mesmo no caso de configuração da cessação de funções como um ato de demissão por mera conveniência, tal ato teria sido praticado por entidade incompetente, na medida em que este careceria de deliberação acionista, em AG [assembleia-geral] ou através de DUE [Deliberação social unânime por escrito]”, refere o documento.
Além disso, conclui a IGF, mesmo que a saída de Alexandra Reis da Administração da TAP tivesse sido uma demissão por mera conveniência, “não haveria direito a indemnização”, pelo facto de a administradora em causa não reunir o “requisito temporal exigido de 12 meses de exercício de funções” no respetivo mandato.
A auditoria da IGF teve por objetivo apurar os factos relacionados com a cessação de funções de Alexandra Reis na TAP e aferir da respetiva conformidade legal e regularidade financeira.
Na mira dos inspetores da IGF estiverem os acontecimentos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro, ou seja, quando se registaram os atos relativos à cessação de funções de Alexandra Reis.
Presidente do Conselho de Administração e CEO da TAP exonerados
Entretanto, o Governo exonerou hoje o presidente do Conselho de Administração e a presidente executiva da TAP, Manuel Beja e Christine Ourmières-Widener, na sequência do relatório da IGF sobre a saída de Alexandra Reis da companhia, anunciou o ministro das Finanças.
Fernando Medina, que hoje falou em Lisboa, numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das infraestruturas João Galamba, disse ainda que “não haverá lugar a pagamento de indemnizações” aos administradores de saída.
João Galamba disse que não irá sair toda a Comissão Executiva da TAP atualmente em funções.
Para substituir os dois dirigentes da TAP exonerados, o Governo escolheu Luís Silva Rodrigues, que atualmente lidera a Sata, para assumir os cargos de presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TAP, anunciou o ministro das Infraestruturas.
Na conferência de imprensa, o ministro das Finanças defendeu que o Governo adotou as decisões necessárias para o bom funcionamento da TAP e para um “virar de página”, no âmbito do processo que envolveu Alexandra Reis.
“O Governo toma as decisões que considera necessárias para o bom funcionamento da TAP e para um virar de página. A TAP sofreu com este episódio não só uma questão de legalidade”, apontou Fernando Medina, na conferência de imprensa conjunta.
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