O PSD entregou na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao ministro da Cultura sobre o regime de incentivos à comunicação social local e regional.
Em causa está o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 que ainda não foi publicado.
«O período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, no âmbito do Concurso 2022, terminou no dia 15 de Abril de 2022, no entanto, até ao dia de hoje, o Despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado», refere o Partido Social Democrata, classificando a atitude do Governo como «inexplicável e injustificável».
O partido recorda que o não cumprimento do artigo 14º do Decreto-Lei n.o 23/2015 de 6 de Fevereiro, «prejudica muito o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte»
Os deputados do grupo parlamentar do PSD questionam ainda o Governo sobre quando abrirá o período de candidaturas para 2023.
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