O PSD/Algarve vai pôr o Estado em tribunal para garantir o «cumprimento da lei» e «obrigar a baixar o preço das portagens» nas ex-SCUT, como é o caso da A22.
A ação judicial dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, esta quinta-feira, 23 de Fevereiro, às 12h00, e reveste a forma de ação popular, tendo como autor Cristóvão Norte, presidente do PSD Algarve.
«A ação em causa visa obrigar o Governo a cumprir a lei em vigor, nomeadamente assegurar que a redução de 50% aprovada em proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021 seja executada, o que não foi o caso; requer, por outro lado, o cumprimento da redução de 75% para viaturas elétricas que está por regulamentar e que foi aprovada na mesma ocasião», diz o PSD/Algarve.
Segundo Cristóvão Norte, «são muitos milhões de euros em portagens que estão a ser indevidamente cobrados por todo o país».
«A lei é para ser cumprida mesmo quando o Governo discorde dela e se nos obrigam a recorrer a tribunal, nós assim faremos para defender a legalidade e o direito dos utentes. O Governo tem que ser pessoa de bem e respeitar a democracia e os cidadãos», acrescenta.
Em causa estão as seguintes vias: A22 – Algarve; A23 – IP; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; A28 – Norte Litoral; A4 – Subconcessão AE transmontana; A4 – Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Subconcessão do Pinhal Interior.
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