A Câmara de Lagos aprovou a continuidade do programa municipal “Lagos Apoia”, com um valor estimado de 5,5 milhões de euros. O objetivo é «aliviar os efeitos da crise provocada pela guerra na Europa, ajudando pessoas, famílias, empresas e instituições locais a suportar a pressão acrescida da inflação e subida dos preços da energia, taxas de juro e custo de muitos bens de consumo, entre os quais os alimentares».
A autarquia considera que a conjuntura atual, embora diferente da vivida em 2020 – ano em que foi lançado o “Lagos Apoia” como forma de mitigar o impacto económico e social causado pela pandemia -, fornece pressupostos similares para a continuidade da aplicação de medidas excecionais de apoio, não deixando, no entanto, de adaptar o programa em função de outros fatores de contexto que também marcam a atualidade, como a retoma da atividade económica para níveis pré-pandemia, e aspetos ambientais.
Em concreto, o pacote de ajuda prevê, em relação à água, a flexibilização dos procedimentos de acesso à tarifa social, deixando, no entanto, de ser aplicada a alteração do tarifário que isentava os utilizadores do pagamento do primeiro escalão e reduzia o preço do 2.º escalão (no caso dos utilizadores domésticos) ou que reduzia o preço do escalão único (no caso dos utilizadores não domésticos).
Este ajustamento da medida está em linha com o quadro de escassez de água vivido e pretende induzir comportamentos de consumo mais racional desse bem essencial.
Relativamente às atividades económicas, a autarquia explica que as medidas passam pela aplicação de apenas 50% das taxas devidas pela ocupação da via pública e publicidade, rendas de lojas, bancas, mercados e feiras municipais e pela isenção do pagamento de eventuais taxas que, no quadro da transferência de competências para os órgãos municipais, venham a ser estipuladas no domínio das marítimo-turísticas.
A não aplicação de derrama às empresas é outra das decisões que reverte a favor do tecido económico.
Já no que concerne às famílias, serão mantidas as ajudas relativas à habitação, quer por via do alargamento das condições de apoio ao arrendamento privado (comparticipação de 35% aos agregados familiares cujas taxas de esforço se situem entre os 51 e os 70%) que permitirá abranger mais agregados familiares, quer pela isenção do pagamento de rendas municipais, até à entrada em vigor do novo Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação.
O alargamento das condições de acesso aplica-se, igualmente, aos apoios sociais que, em 2023, deverão abranger 850 agregados familiares.
A redução do IMI para a taxa mínima de 0,30% e a fixação da participação variável na taxa de IRS em 0% são, na vertente fiscal, duas medidas que se traduzem num impacto financeiro de 1,8 milhões de euros a favor dos contribuintes.
Na área da Educação destaca-se, entre outras medidas, a atribuição integral do valor da bolsa de estudo aos alunos do ensino superior (250 euros mensais, durante 10 meses) e a possibilidade de acumulação desta com os apoios da Direção Geral do Ensino Superior, mas também o alargamento dos Serviços de Apoio à Família do Pré-Escolar público, assegurando o seu funcionamento no mês de agosto e na primeira quinzena de setembro, ou seja, sem interrupção.
O município mantém, igualmente, a disponibilidade de apoio às instituições particulares de solidariedade social e aos respetivos utentes, ao associativismo desportivo e ao associativismo cultural.
Comentários