A prorrogação do prazo para transferência de competências na área da ação social e a primeira revisão do orçamento vão estar na ordem do dia da sessão de Fevereiro da Assembleia Municipal (AM) de Lagos, agendada para o dia 27, às 20h30, no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI.
Segundo o edital desta sessão, que pode ser consultado clicando aqui, depois do período de intervenção dos cidadãos e do período antes da ordem do dia, haverá lugar à apreciação da informação escrita apresentada pela presidente da Câmara.
Seguir-se-á o período da ordem do dia, com oito pontos.
Além da questão da prorrogação do prazo para a transferência de competências na área da ação social e da revisão do orçamento, também será apreciada e votada uma proposta de Declaração de Utilidade Pública para desenvolvimento da Estratégia Local de Habitação e do projeto de construção do novo Edifício para Serviços Municipais (DSAU) – Processo de Expropriação.
Também será apreciada e votada a proposta de contrato-programa das Instalações Desportivas e Atividades Desportivas a celebrar entre o Município de Lagos e a empresa municipal Lagos-em-Forma – Gestão Desportiva e haverá a eleição de um autarca de freguesia representante no Conselho Municipal de Ambiente e de Adaptação às Alterações Climáticas do Município de Lagos.
A isto junta-se ainda a apreciação e votação da proposta de alteração aos Artigos 15.º, 18.º, 19.º, 24.º e 47.º, de aditamento dos Artigos 16.º-A e 16.º-B e de alteração do Anexo I do Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Lagos e um debate, agendado pelo Chega, com o tema “Alerta vermelho: Lagos sem Água”.
Esta sessão realiza-se com presença de público.
O cidadão que pretenda pode intervir no início da sessão, durante o período de intervenções do público, para solicitar, de forma sucinta, os esclarecimentos que entender, versando assuntos relacionados com o Município. A intervenção não pode exceder os cinco minutos e carece de inscrição prévia, até um máximo de cinco.
Os trabalhos desta sessão podem ser acompanhados na internet, no canal do Youtube e na página de Facebook da Assembleia Municipal de Lagos.
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