A Câmara Municipal de Aljezur solicitou ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) a apresentação pública da proposta do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste da Rede Natura 2000, para esclarecer as populações sobre o conteúdo deste novo instrumento.
O plano encontra-se em fase final de preparação «sem que alguma vez o ICNF, entidade responsável pela sua elaboração, tenha procurado reunir», de forma individual, «com o município ou sequer articulado a forma de disponibilização ao público da proposta para consulta presencial dos interessados», refere a autarquia.
Para a Câmara de Aljezur, «é incompreensível que, tratando-se de um novo instrumento através do qual se pretende estabelecer mais um novo pacote de importantes restrições à utilização do território, que acrescem às do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e às do Plano Setorial da Rede Natura 2000, continue sem haver qualquer iniciativa do ICNF para promover o cabal esclarecimento das populações de Aljezur, concelho que tem quase 50% do seu território abrangido por Rede Natura 2000».
A título de exemplo, a Câmara de Aljezur diz que, além de se pretender interditar qualquer alteração do uso atual do solo para agricultura em vastas áreas da ZEC, o ICNF também pretende interditar qualquer cultura de regadio fora do perímetro de rega do Mira, restrições tais que, «a menos que venham a prever-se compensações adequadas, não terão por certo a aceitação das populações ou dos agentes económicos visados», refere.
Em declarações à Lusa, José Gonçalves, presidente da Câmara de Aljezur, disse que é «inadmissível que, estando o plano em fase final de preparação pelo ICNF, esta entidade não tenha apresentado, ao município e à população, as consequências e implicações do documento».
A proibição generalizada da realização de obras de alteração de edifícios em solo rústico da ZEC é outra das medidas previstas «que agrava as restrições vigentes, exemplo que ilustra bem o exagero patente nalgumas das novas regras previstas e que a preparação deste plano, mais uma vez à revelia das populações, não deixará de provocar na comunidade ainda mais sentimentos de perplexidade e indignação para com os poderes públicos que as promovem».
Para o autarca, as «restrições não terão certamente a aceitação das populações ou dos agentes económicos abrangidos, sem que estejam previstas compensações».
Outro aspeto que a autarquia pretende que o ICNF esclareça é se o conjunto de medidas de conservação dos habitats e espécies previstas no Plano de Gestão está a ser feito a partir de mapas atualizados e rigorosos, comprovativos da sua efetiva existência nos locais cartografados, «na ausência dos quais ficará comprometida a mínima credibilidade do instrumento e que necessariamente obrigará o município a ponderar quais as ações a tomar, na defesa do interesse do Município das suas populações».
A comunicação foi dada a conhecer aos Municípios de Vila do Bispo, Lagos, Odemira e Sines, assim como à CCDR Algarve.
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