Jamila Madeira, deputada socialista à Assembleia da República eleita pelo Algarve, admite que acumulou as funções de deputada com as de consultora da empresa REN, a título parcial, desde 2010, mas garante que tudo foi feito dentro das regras.
A deputada algarvia anunciou ainda que suspendeu o seu contrato de trabalho com a REN e que passou a assumir o mandato de deputada em exclusividade
A cabeça-de-lista do PS na região algarvia nas últimas Legislativas reagiu à notícia avançada pelo Correio da Manhã no sábado, bem como à tomada de posição do PSD Algarve, que defende que «a legalidade deve ser reposta, cumprida de forma escrupulosa e que se algum dano resultou da mesma, a responsável em causa deve arcar com as consequências».
Numa nota enviada às redações, o PSD Algarve diz que a situação está longe de estar esclarecida, «especialmente no que a conflito de interesses diz respeito e ao compromisso com a sua missão principal, e jamais acessória ou secundária, representar o Algarve».
Insta mesmo a deputada socialista a fazer «mais pelo Algarve e menos pela REN».
Contactada pelo Sul Informação, Jamila Madeira esclarece, numa resposta por escrito, que já é funcionária da REN Serviços desde 1997, onde começou «como estagiária, após a conclusão da licenciatura em economia, tendo atualmente a posição de consultora como categoria profissional de carreira», naquela empresa.
«Em 2010, por modo próprio, solicitei à Assembleia da República um parecer para apurar da possibilidade de ser deputada mantendo em simultâneo o meu posto de trabalho e a minha atividade profissional, ainda que a tempo parcial. A Assembleia da República conclui que sim», recorda.
«A acumulação é feita nos termos da lei à semelhança de outros profissionais que não estão em exclusividade», reforçou.
Entretanto, Jamila Madeira foi secretária de Estado da Saúde. «Enquanto estive no Governo, nunca acumulei funções», assegura.
A deputada socialista garante que em Julho de 2022, já depois de deixar de estar no Governo e voltar ao Parlamento, pediu à AR, «de novo por iniciativa própria», que se pronunciasse sobre se poderia exercer o seu trabalho a tempo parcial na REN Serviços, em simultâneo com as funções de deputada.
O parecer que foi solicitado acabou por não ser apresentado na Comissão de Transparência, como chegou a estar previsto, uma vez que Jamila Madeira garante que, «no final de Dezembro e antes mesmo da Assembleia da República se pronunciar» sobre o seu pedido de parecer, decidiu suspender a sua atividade na empresa e «ficar, com efeitos a 1 de Janeiro de 2023, como deputada em regime de exclusividade».
«No passado dia 10 de Janeiro, fui informada de que, por deliberação da mesa de coordenadores da Comissão de Transparência, o meu pedido de parecer, formulado em Julho de 2022, tinha sido retirado, por inutilidade superveniente da lide», ou seja, por perda de necessidade, segundo a deputada socialista.
O jornal Público, citando um comunicado da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, diz que a CTED confirmou, esta terça-feira, a decisão da vice-presidente da bancada do PS.
Segundo a CTED, a deputada pediu-lhe, a 28 de Julho, um parecer sobre a sua relação laboral com a REN Serviços. A 21 de Setembro, após a reabertura dos trabalhos parlamentares, esse pedido seguiu «para o grupo de trabalho do registo de interesses, coordenado pelo socialista Pedro Delgado Alves. A elaboração do parecer só foi distribuída a 2 de Dezembro à social-democrata Emília Cerqueira, que apresentou o documento na CTED para discussão e votação a 20 de Dezembro. Nessa reunião, o PS pediu o adiamento potestativo (obrigatório e sem necessidade de justificação) do debate sobre o parecer», continua o Público.
Jamila Madeira, na declaração escrita que enviou ao Sul Informação, defende que «as funções, projetos e tarefas que exerci na REN Serviços não são suscetíveis de gerar qualquer conflito de interesses, e por isso, de nenhuma forma configura a natureza do impedimento que está subjacente nas normas relativas ao estatuto dos membros do Parlamento», acrescentou.
A REN, esclareceu ainda a parlamentar algarvia, «não é concessionária de serviços públicos» nem responsável por «prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado)».
Mas, segundo o jornal Público, não foi esse o entendimento da CTED, no parecer que não chegou a ser discutido. «Esse parecer concluía que havia um impedimento entre o exercício do mandato parlamentar e a relação laboral da deputada com a REN». É que, acrescenta o jornal, o contrato de Jamila foi assinado «no regime de pluralidade de empregadores, sendo o contrato com a REN – Rede Eléctrica Nacional e com a REN Serviços», embora quem pague seja a última.
Ora, a REN – Rede Eléctrica Nacional tem a concessão, por 50 anos, da gestão global do sistema eléctrico de abastecimento público, o que deitará abaixo a argumentação da deputada socialista.
Jamila Madeira garantiu ainda que está «sempre disponível para esclarecer, e de forma documentada», a sua situação desde que iniciou funções públicas, classificando como «gravosa a sucessão de notícias» sobre si que vieram a público e defendendo que «não se pode, levianamente, manchar o bom nome de ninguém».
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