A Associação Académica da Universidade do Algarve (AAUAlg) é uma das 11 estruturas estudantis que assinam uma carta aberta enviada a Elvira Fortunato, ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a contestar a criação de uma comissão independente para avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) à revelia dos representantes dos estudantes e a exigir ser envolvidos no processo.
As nove Associações Académicas e as duas Federações, «estruturas que representam centenas de milhares de estudantes», dizem-se apanhadas de surpresa pela forma como souberam da criação da Comissão, referindo que «não se reveem no processo de seleção, nem na falta de transparência que o mesmo comporta» e que obtiveram conhecimento da criação da comissão, como «qualquer outro cidadão do Estado português», quando o despacho foi tornado público.
Isto apesar de o pedido de revisão do RJIES, cuja lei remonta a 2007, ser «uma antiga reivindicação do movimento estudantil». Após 16 anos, através do Despacho publicado no dia 16 de janeiro, o governo criou uma Comissão para avaliar a aplicação da Lei, o que motivou a redação de uma carta aberta dirigida à ministra, por parte de onze estruturas estudantis, segundo a AAUAlg.
Através da carta, signatários não só expressam a sua insatisfação como apelam à «execução dum processo de criação de uma nova comissão» com a «garantia de auscultação e consulta dos representantes dos estudantes e das Instituições de Ensino Superior» através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, apelando a mais instituições representantes de estudantes na comissão e que os mesmos sejam selecionados de forma transparente.
Assinam o documento a Associação Académica de Coimbra, a Associação Académica da Universidade do Algarve, a Associação Académica da Universidade de Aveiro, a Associação Académica da Universidade da Beira Interior, a Associação Académica da Universidade de Évora, a Associação Académica da Universidade do Minho, a Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Associação Académica da Universidade da Madeira, a Federação Académica de Lisboa e a Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico.
Carta Aberta na íntegra:
Carta Aberta do Movimento Estudantil Nacional ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Despacho n.º 764/2023 que constitui uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Excelentíssima Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Professora Doutora Elvira Fortunato,
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior, Professor Doutor Pedro Nuno Teixeira,
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei n.º 62/2007, é um documento absolutamente estruturante na vida das Instituições de Ensino Superior (IES), regulando todo o seu funcionamento e com impacto direto na vida da comunidade académica do Ensino Superior em Portugal, nomeadamente em centenas de milhares de estudantes.
Este documento, no seu artigo 185.º, define a obrigatoriedade da avaliação da sua aplicação cinco anos após a sua entrada em vigor. Significa isto que, desde 2012, os sucessivos governos das diferentes legislaturas, apesar das reivindicações constantes do movimento estudantil nacional, têm optado pelo contínuo incumprimento da lei, não por desconhecimento, mas, pasme-se, por opção política, quebrando com o mais elementar princípio de um Estado de Direito Democrático: a lei existe para se cumprir.
No final do ano de 2022, ou seja, precisamente uma década depois do prazo definido pela lei para avaliação da aplicação do RJIES, a Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), anunciou, em declarações à comunicação social, o início de “um processo público e participado de avaliação do RJIES, dinamizado por uma comissão de avaliação independente ao Governo e às forças políticas”.
Na passada segunda-feira, dia 16 de janeiro de 2022, para espanto do movimento estudantil nacional, é divulgado o Despacho n.º 764/2023 do MCTES que define a constituição da referida comissão independente e o prazo para apresentação das respetivas conclusões.
Perante estes factos, as federações e associações académicas signatárias desta carta, vêm por este meio expor os seguintes factos:
a) Em nenhum momento o movimento estudantil nacional foi ouvido pelo MCTES quanto à constituição desta comissão, tendo apenas obtido conhecimento dos seus termos por via do Despacho n.º 764/2023. Este facto coloca deste logo em causa o compromisso anunciado pela Senhora Ministra de que este seria um processo público e participado;
b) Todos os elementos integrantes desta comissão independente foram escolhidos pelo MCTES, contrariando o princípio de independência ao Governo tão proclamado pela Senhora Ministra e terminando com uma prática habitual das sucessivas legislaturas, onde, respeitando a autonomia e a independência dos estudantes, o movimento estudantil nacional era convidado a indicar os elementos integrantes dos grupos de trabalho, comissões ou órgãos de apoio à atividade do Governo constituídos pela tutela do Ensino Superior.
Desta forma, perante estes factos e dada a importância que representa a revisão de um documento desta natureza, as federações e associações académicas signatárias desta carta, vêm, por este meio, exigir a revogação do Despacho n.º 764/2023 e a abertura de um processo verdadeiramente público, independente ao Governo e participado, com a criação de uma comissão independente constituída por elementos indicados pelas estruturas representativas do setor do Ensino Superior, nomeadamente o movimento estudantil nacional, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superior Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
Só com a devida representação das diferentes entidades representativas do Sistema do Ensino Superior nesta comissão pode existir uma revisão verdadeiramente independente ao Governo, participada e onde se pense num Ensino Superior justo, democrático, universal e de qualidade. Parece-nos que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, entenderá que “uma comissão independente ao Governo”, como anunciou a Senhora Ministra, não poderá ser escolhida pelo próprio Governo.
Sem mais de momento, ficamos a aguardar resposta da vossa parte.
Associação Académica de Coimbra,
Associação Académica da Universidade dos Açores,
Associação Académica da Universidade do Algarve,
Associação Académica da Universidade de Aveiro,
Associação Académica da Universidade da Beira Interior,
Associação Académica da Universidade de Évora,
Associação Académica da Universidade do Minho,
Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro,
Associação Académica da Universidade da Madeira,
Federação Académica de Lisboa
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
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